Publicada em 17/01/2023 às 10h48
A Superintendência Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação – Setic disponibiliza formação online para compreensão da Carta de Serviços na Administração Estadual, a fim de informar os usuários dos serviços públicos sobre seus direitos na prestação de serviços no meio físico e digital. O Curso, intitulado “Carta de Serviços na Administração Estadual”, conta com uma carga horária de 4h, avaliação do conhecimento, emissão de certificado e está disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA da Escola de Governo.
A analista de Transformação Digital, Bárbara Fernandes, destacou que, o curso foi desenvolvido, considerando as diretrizes da Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), bem como às disposições da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei da Carta de Serviços). “O curso contém quatro videoaulas de curta duração, apresentado de forma lúdica e intuitiva, como também contém materiais de apoio como: Banners informativos. O conteúdo disponível atende aos requisitos da linguagem clara e simples para que os gestores compreendam a importância da Carta de Serviços, bem como o público em geral”, explicou.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, “a elaboração do curso reflete o compromisso que o Poder Executivo Estadual tem com a população. A Setic, através da Gerência de Transformação Digital tem o papel de promover a digitalização dos serviços públicos e garantir a transparência e interação entre governo e sociedade”, disse o governador.
CARTA DE SERVIÇO
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública, que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões estabelecidos. A Carta de Serviços do Governo de Rondônia está disponível no Portal do Cidadão https://portaldocidadao.ro.gov.br/.
A Lei n° 13.460 de 26 de junho de 2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
De acordo com a gerente de Transformação Digital, Anny Ribeiro, a criação do curso surgiu da necessidade das organizações realizarem a elaboração e publicação da Carta de Serviços, conforme as normativas no âmbito Federal e Estadual, assim como a sugestão do uso da linguagem simples para o cidadão.
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