Publicada em 25/01/2023 às 08h49
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO), por meio da procuradora da República, Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, instaurou inquérito civil para averiguar possíveis irregularidades e/ou dificuldades por parte da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) em oferecer bolsas.
No caso, especificamente, referentes ao Programa de Bolsa Permanência, “que tem como finalidade conceder ajuda financeira a estudantes hipossuficientes, como forma de contribuir para a sua permanência nos cursos oferecidos pelas instituições federais de Ensino Superior”.
Em decorrência disso, “visando a regular instrução do feito, reitero as diligências determinadas no despacho retro, conforme o que segue:
1) Seja expedido ofício à Fundação Universidade Federal de Rondônia para que responda os seguintes quesitos:
a) Quantas das 63 (sessenta e três) inscrições de indígenas/quilombolas no Sistema de Gestão da Bolsa Permanência – SISBP fariam jus ao recebimento do benefício caso houvessem recursos orçamentários suficientes?
b) Qual seria o recurso orçamentário necessário para a concessão de bolsa permanência a todos os indígenas/quilombolas à luz da Portaria MEC 389/13?
c) Se, dentro do atual quadro orçamentário da Universidade, existe a possibilidade de remanejamento de bolsas permanência para a cobertura das 63 (sessenta e três) solicitações do benefício por indígenas/quilombolas?
2) Seja expedido ofício ao Ministério da Educação para que este Órgão informe detalhadamente, no prazo de 10 (dez) dias:
a) Os recursos orçamentários repassados à Fundação Universidade Federal de Rondônia para fins de concessão de bolsa permanência nos últimos 04 (quatro) exercícios;
b) Se há a possibilidade de remanejamento orçamentário para fins de cobertura integral das 63 (sessenta e três) solicitações de bolsa permanência no âmbito do da UNIR.
Com as respostas, retorne os autos conclusos para ulterior análise”.
CONFIRA A PORTARIA DO PROCEDIMENTO:
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