Publicada em 28/02/2023 às 12h00
Aconteceu na manhã desta terça-feira, 28, no plenarinho I da Assembleia Legislativa de Rondônia, a primeira reunião ordinária da Comissão Permanente de Segurança Pública. A reunião foi comandada pelo presidente deputado Delegado Camargo (Republicanos), e contou com a presença dos deputados Ismael Crispin (PSB), Lucas Torres (PP), Edevaldo Neves (Patriota) e Ezequiel Neiva (União).
Na abertura dos trabalhos, o presidente delegado Camargo agradeceu a presença dos demais deputados e apresentou convite para que o secretário de Segurança Pública do Estado, Ten. Cel. BM Felipe Bernardo Vital compareça à Assembleia Legislativa e participe de audiência pública de Instrução Legislativa.
A audiência, que acontece na próxima segunda-feira, 06/03, às 9 horas, servirá para que o Secretário apresente o planejamento de Segurança pública desenvolvida pela Sesdec, para o exercício de 2023, com demonstração dos objetivos e metas de prevenção e enfrentamento aos crimes organizados a serem alcançados pela administração pública estadual. O convite teve aprovação por unanimidade dos membros da comissão.
Deputado Edevaldo, que é policial penal de carreira, cumprimentou os demais deputados pelo início dos trabalhos e se colocou à disposição das lutas pelas ações de combate a criminalidade e defesa do cidadão.
Ezequiel Neiva, sargento PM da reserva, destacou a importância de se discutir ações de combate à criminalidade, valorizando as forças de segurança do estado.
A Comissão de Segurança Pública tem um destaque muito relevante, ainda mais do que a da Saúde, uma vez que muito da demanda deste setor é proveniente da área de segurança pública, desde a área de trânsito até a criminalidade como um todo. “Em todas as nossas ações, precisamos de segurança para viver, pois reflete também na área da educação, da economia, no bem-estar do cidadão”, disse o presidente da Comissão.
Polícia Civil
Também teve espaço na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia uma discussão da situação dos servidores públicos da Polícia Civil. De acordo com o Delegado Camargo, é necessário que o Estado de Rondônia abra uma discussão urgente sobre o tema, uma vez que existe recente decisão do ministro Fachin (ADI 5039), que traduz a nova realidade a ser adotada para a categoria, afirmando que “os policiais civis só têm direito à aposentadoria com proventos pela integralidade e reajuste pela paridade desde que observem regras de transição quanto à data de ingresso no serviço público, nos termos das EC nº 41/2003 e nº 47/2005, sob pena de violação aos §§ 3º e 8º do artigo 40 da Constituição, assim postos no texto constitucional”.
O ministro Fachin deixou claro que "os policiais civis obviamente pertencem à categoria de servidores civis" e que os artigos da lei rondoniense "por serem inconstitucionais ao tempo da sua edição, não poderiam ser convalidados pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que persiste sua inconstitucionalidade, visto que o sistema jurídico pátrio não admite a convalidação de norma inconstitucional", seguindo entendimento do ministro Fux na ADI nº 5.403-RS.
De acordo com o Delegado Camargo, é necessário que se inicie imediatamente a discussão de um projeto de lei que regulamente a situação do policial civil, que merece todo o respeito da população pelo importante e perigoso trabalho que desenvolve e não pode padecer de uma decisão que fixa a tese de que os policiais civis não têm direito a proventos pela integralidade e reajuste pela paridade com base na LC nº 51/1985, salvo quando cumprem as regras de transição das EC nº 41/03 e nº 47/05. “Nossos servidores da Polícia Civil merecem nosso respeito e a nossa dedicação. Precisamos elaborar nessa comissão, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que regulamente o plano de carreira do policial civil e assegure a esses servidores os direitos que lhes são pertinentes”,
O deputado Delegado Torres destacou que a pauta dos policiais civis é de extrema importância e propõe a criação de um projeto de lei de regulamentação.
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