Publicada em 15/02/2023 às 08h00
Deputado Delegado Camargo reunido com membros da OACB
Membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Delegado Camargo (Republicanos), encaminhou ofício à Advocacia Geral da União e à Procuradoria da União em Rondônia, solicitando informações sobre a situação das pessoas presas em Brasília (DF), em decorrência do ato público no dia 08 de janeiro de 2023.
O parlamentar quer saber quantos rondonienses continuam custodiados, quais as condições de saúde de cada um e o contato do familiar que recebeu a comunicação do auto de prisão em flagrante. Também quer informações acerca do processo legal que levou à prisão dessas pessoas.
“Não podemos aceitar que pessoas que manifestam a sua opinião ou exercem o seu direito de protestos, da prerrogativa de ir e vir e do direito da livre expressão estejam trancafiadas enquanto temos bandidos sendo soltos, andando na rua livremente”, disse o deputado.
Ao aguardar a resposta do ofício encaminhado ao Advogado Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias com cópia para a Procuradora da União no Estado de Rondônia Carine Nunes de Albuquerque Oliveira, o deputado espera que a situação de todas as pessoas presas a mando do Ministro Alexandre de Morais reveja essa situação que, na sua opinião, tem envergonhado o sistema jurídico brasileiro por atropelar o Código de Processo Penal, bem como a própria Constituição”, disse.
Para o Deputado delegado Camargo, as recentes decisões do Ministro têm contrariado seus próprios escritos em livros de Direito Constitucional que foram base de estudo de muitos acadêmicos de direito em todo o Brasil, ferindo de morte a legislação e prejudicando a vida dos brasileiros que não compactuam com a ideologia que tenta dominar a nação.
“Estamos hoje ocupando nossos cargos de representantes do povo na Assembleia Legislativa de Rondônia para servir à população quanto aos seus anseios junto ao poder público e não podemos admitir situações como essa, que está tirando a liberdade do nosso povo, sem que tenham pelo menos o seu direito de defesa e do contraditório assegurados.
Queremos saber como está cada rondoniense preso em Brasília e a situação de saúde e jurídica de cada um, sob pena de responsabilização do Estado sobre esses flagrantes abusos de autoridade”, disse o deputado.
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