Publicada em 14/02/2023 às 14h47
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, se manifestou favoravelmente à revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O ex-parlamentar foi preso em 2 de fevereiro por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ter descumprido medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a distância de redes sociais.
No entanto, a vice-procuradora afirma que não é possível dizer que Silveira descumpriu medidas cautelares, já que o ex-deputado recebeu o indulto da graça presidencial por Jair Bolsonaro, em abril de 2022, quando o ex-presidente ainda era o chefe do Executivo. Esse indulto, reforçou a procuradora, é constitucional e de competência privativa do presidente.
Para a PGR, Silveira deve ser posto em liberdade e, enquanto se discute o cumprimento das medidas pretéritas, eventuais medidas cautelares em desfavor de Silveira devem ser diversas da prisão, “nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o efeito imediato da clemência é a extinção da pena privativa de liberdade”.
O parecer foi anexado ao processo de Daniel Silveira no STF na segunda-feira (13). Cabe ao ministro Alexandre de Moraes analisar se acata ou não a avaliação do Ministério Público. Não há prazo para o magistrado examinar o documento.
Relembre o caso Daniel Silveira
O ex-deputado foi preso pela primeira vez em fevereiro de 2021, após sugerir o fechamento do STF e a volta do AI-5, o ato institucional mais severo do regime militar. Depois de ter saído da prisão, ele descumpriu diversas medidas cautelares.
Ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, a multa e a inelegibilidade de oito anos. No entanto, no dia seguinte, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para perdoar quaisquer penas aplicadas contra o ex-deputado federal.
Na ocasião, Bolsonaro alegou que Silveira apenas manifestou suas opiniões e que ele não poderia ter sido condenado, visto que a Constituição afirma que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas palavras.
Silveira foi solto, mas teve que usar tornozeleira eletrônica, a mando do STF. Durante o período, ele danificou o equipamento de monitoração eletrônica, que estava sob sua responsabilidade, além de proferir novos ataques ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao pôr em dúvida o sistema eletrônico de votação.
Ele foi preso pela segunda vez em 2 de fevereiro de 2023. A prisão ocorreu um dia após o mandato dele chegar ao fim — ele se candidatou ao Senado, mas não foi eleito. Sem mandato, ficou sem foro privilegiado.
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