Publicada em 01/02/2023 às 13h31
Por Extra de Rondônia
Alegando ser uma “farsa” documental o Relatório apresentado pelo Secretário de Saúde do município, Richael Menezes, chamado no documento ao TCE como “moleque” de recado do deputado federal Fernando Máximo, o advogado Caetano Neto, entregou na segunda-feira, 30, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, as razões que entende necessário para Abertura de Procedimento Apuratório Preliminar pelo órgão visando identificar se houve vício de origem o Relatório podendo dar causa em irregularidade e ilegalidade e por fim a pretensão assoberbada de Flori Cordeiro Miranda Junior quando terceirizou serviços de saúde pública, em Vilhena.
Caetano mencionou que, os termos no Decreto de Emergência e por conseguinte, a declaração de para dispensa de licitação autorizando o Convênio nº 001/2023 com entidade Santa Casa de Misericórdia de Chavantes no valor de R$ 9.258,421,00 (Nove milhões duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um mil reais) pode causar ao prefeito Flori Cordeiro o cometimento de improbidade administrativa, ser obrigado a devolver recursos, se pagos, e pior, sofrer perdas do direito político. Vilhena não merece mais passar por desacertos eleitorais.
O causídico, que defende neste caso, o uso de “Força Tarefa” pelo Município com a aquisição de serviços médicos e laboratoriais privados na própria cidade e assim, dar solução aos problemas pontuais que causam espera em demasia e filas para atendimento na saúde pública e crítica o modelo aplicado pelo prefeito Flori em entregar para terceiros o gerenciamento de todos os setores da saúde de Vilhena sem autorização da Câmara Municipal já que não há lei municipal que permita a terceirização na atividade pública do Municipio e não houve um amplo debate com as várias entidades representativas da sociedade para esse fim. Foi feito no atropelo.
Caetano espera, de forma célere, decisão do TCE, pois a intenção é proteger o dinheiro público e respectivamente o mandato de Flori já que, no caso do apuratório pelo Tribunal de Contas- TCE não identificar irregularidades, todos se salvam e reveste o prefeito e entidade de cobertura administrativa para enfrentar possíveis desavenças judiciais.
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