Publicada em 01/02/2023 às 11h00
Porto Velho, RO – A vereadora Rosana Pereira, do DEM, ingressou com mandado de segurança na Justiça de Rondônia contra o presidente da Câmara de Ji-Paraná, Welinton Fonseca, do MDB.
A investida teve o intuito de obrigar a Presidência da Casa de Leis municipal a receber um requerimento que objetiva a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) cuja intenção é investigar possíveis irregularidades na Educação.
Isto, especificamente para apurar aquisições de produtos e serviços realizados desde o início do exercício (1.º de janeiro de 2021) pela secretaria titular da pasta.
De acordo a vereadora, Fonseca submeteu o pleito ao Plenário e o rejeitou, “diante do voto negativo da maioria”.
Ela alegou violações ao Regimento Interno do Legislativo a fim de justificar sua pretensão.
O magistrado Leonardo Leite Mattos e Souza, da 3ª Vara Cível de Ji-Paraná, deu razão à pleiteante.
“No caso em exame, portanto, nenhuma ilegalidade existe na forma de instalação da CPI, uma vez que o requerimento foi firmado por 1/3 (um terço) dos Edis deste município”, anotou o juiz.
Que prosseguiu:
“Dessarte, considerando que tanto o direito líquido e certo quanto sua violação pela autoridade apontada como coatora restaram demonstrados por provas pré-constituídas, concedo a ordem”.
Procurada pela reportagem, a vereadora Rosana Pereira comentou:
“Sete vereadores assinaram o requerimento para a instalação da CPI, o suficiente para cumprir o Regimento Interno”, anotou.
E indicou:
“Entrei então com o mandado de segurança e a Justiça determinou que fosse feita a CPI. Agora é preciso esperar o Legislativo voltar às atividades, no dia 15 de fevereiro, e vamos ver como será resolvido. Talvez recorram da decisão, enfim. Por quanto ela será instalada tanto pela votação, com mais de um terço, quando pela deliberação da Justiça”.
E encerrou:
“Reiterando, ou a Mesa recorre ou acata logo a decisão”, finalizou.
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