Publicada em 30/03/2023 às 08h00
"Uma vitória conquistada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Afirmou o Deputado Federal Thiago Flores, titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao ver que o pedido de prorrogação do prazo para recadastramento das armas de fogo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) foi aceito pelo Governo Federal. O novo decreto que altera a data limite para o dia 3 de maio, foi assinado pelo presidente Lula e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e publicado na manhã desta quarta-feira (29).
“Estamos aqui para isso! Fazer valer a vontade popular e garantir a segurança pública de toda a população brasileira. Sempre falo e vou repetir, não vim aqui de brincadeira”, enfatizou Flores, único parlamentar de Rondônia a compor a Comissão.
Atualmente, o Exército mantém o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que registra armamentos em nome de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Já o Sinarm - Sistema Nacional de Armas - é mantido pela Polícia Federal e registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de porte ou posse. Com as novas edições, todas as informações sobre armamento civil serão concentradas no Sinarm, como determinou o decreto assinado pelo Presidente Lula no primeiro dia de governo.
REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O decreto desta quarta-feira (29) também incluiu dois novos representantes no grupo de trabalho criado para regulamentar a Lei do Estatuto do Desarmamento: um da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e outro da Comissão de Segurança Pública do Senado.
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