Publicada em 08/03/2023 às 13h47
Decisão foi autorizada nesta terça-feira, pelo Conselho Pleno da Seccional.
O Conselho Pleno da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (07), autorizou a presidência da Ordem a ingressar com medida judicial cabível contra o aumento aplicado ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em Porto Velho. A decisão foi aprovada por unanimidade.
Conforme o presidente Márcio Nogueira, uma das premissas da Ordem é a defesa da sociedade. “A Ordem é a voz da sociedade. E nós, enquanto defensores da sociedade, da Constituição, do Estado Democrático de Direito, ao nos vermos diante de tamanha afronta ao cidadão portovelhense, temos que agir. Nosso objetivo é buscar a Justiça para que a população pague um valor justo e legal pelo IPTU”, afirma.
Em seu voto, a relatora do processo, conselheira Luana Vassilakis asseverou que o “Direito é avesso ao abuso no seu exercício. Se conta à favor do Município o fato de que a atualização da Planta Genérica de Valores observou o princípio da legalidade, necessário frisar que sua criação legislativa está em descompasso com a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação ao efeito confiscatório de tributo, bem como atenta contra a segurança jurídica e a previsibilidade com que se espera aja a Fazenda Pública”.
Ela ainda destaca que “pagar tributos não deveria ser algo que atenta contra a subsistência do contribuinte. Pelo contrário, o dever fundamental de pagar tributos existe em decorrência da necessidade de o Estado arrecadar, a fim de que faça frente às suas obrigações, notadamente na égide do Estado Social, cuja formatação impõe ao ente estatal a missão árdua de garantir dignidade à todos, indistintamente”.
Presentes na sessão, os presidentes das comissões Especial de Direito da Cidade, Guilherme Camelo, e de Acompanhamento Legislativo, Hudson Delgado, manifestaram contrariedade à forma com que foi aplicado o aumento ao cidadão de Porto Velho e pediram a ação da Ordem.
A decisão aprovada pelo Pleno do Conselho para a cidade de Porto Velho também se aplicará aos demais municípios, caso ocorra situação semelhante.
Entenda o caso
Com vistas a promover a atualização do valor do IPTU, a prefeitura de Porto Velho encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que atualizava a Planta Genérica de Valores. Analisada pelos parlamentares, a Lei Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada em dezembro do ano passado. Com a liberação dos boletos para pagamento, a população foi surpreendida com os elevados valores.
Frente a esse cenário, a Prefeitura de Porto Velho, informou na tarde desta quarta-feira, que o valor do aumento será diluído em 10 anos.
Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO
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