Publicada em 28/03/2023 às 10h18
Porto Velho, RO – Ao analisar embargos de declaração opostos pela procuradora da Câmara de Cacoal para que o Juízo aponte quem deve presidir a Casa Legislativa municipal até a solução legal sobre a última eleição, o juiz Elson Pereira de Oliveira Bastos, da 3ª Vara Cível, se manifestou.
Bastos entende que “o esclarecimento é sempre salutar para a boa compreensão”.
O magistrado indica que evidentemente “a situação é excepcional e inusitada, por isso não há solução prévia e pronta. A ordem jurídica, contudo, fornece os elementos para as adaptações necessárias, sempre à luz da razoabilidade/proporcionalidade”.
No MS [mandado de segurança] 7016996-75.2022.8.22.0007, manteve-se, excepcionalmente, a Direção anterior, porque claramente a mais adequada ao contexto atípico vivenciado.
“Esta parece ser também a solução provisória nestes autos, pois a outra alternativa, a do art. 6º do Regimento Interno, que alude ao vereador mais idoso, aplica-se ao momento inicial da legislatura, o que não é o caso, não servido também para solucionar diretamente o impasse”, acrescentou.
O membro do Judiciário rondoniense entende que a Mesa Diretora “cujo mandato expirou deve continuar a exercer as funções imprescindíveis ao funcionamento da Casa, por uma necessidade imperiosa e excepcional”.
E reitera:
“Como dito, trata-se de solução pautada na razoabilidade/proporcionalidade, já que não há dispositivo normativo expresso que regule a questão”, frisou.
Bastos concluiu:
“Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo o exercício das funções administrativas e parlamentares imprescindíveis ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Cacoal sob a responsabilidade da Mesa Diretora anterior, por força do quadro de excepcionalidade. Com a juntada das informações, abra-se vista ao MP com urgência”, encerrou.
O ex-presidente, João Paulo Pichek, do Republicanos, prometeu renunciar quando atacou seus colegas de Câmara Municipal e ironizou a Justiça de Rondônia.
Na 05ª Sessão Ordinária 2023, Câmara Municipal de Cacoal, dia 27 de março de 2023, ele disse que cumprirá o que alegou.
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