Publicada em 23/03/2023 às 10h41
A Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste/RO, reuniu-se com os Prefeitos, Procuradores Jurídicos, Presidente da Câmara de Vereadores, Presidentes do Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios de Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da Serra, Vale do Paraíso e Teixeirópolis, nesta segunda-feira (20/03).
O encontro, realizado no auditório da Promotoria, teve o objetivo de prestar esclarecimentos e orientações quanto ao processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de cada cidade e as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado por tal órgão.
As informações repassadas pela integrante do MPRO são baseadas na Resolução do Conanda nº 231/2022, que artigo 5º alterou a forma como ocorrerá as eleições do Conselho Tutelar, devendo ser em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei Municipal, sob responsabilidade do CMDCA, que deve buscar apoio da Justiça Eleitoral.
Desse modo, faz-se necessário que a legislação municipal que trata sobre o assunto seja adequada às modificações e parâmetros trazidos pelas Leis 12.696/2010, 13.524/2019, além da Resolução 231/2022 do CONANDA, já que somente com essa uniformização viabilizar-se à um pleito seguro, com legislação coerente com as mais recentes orientações protetivas e democráticas concebidas pelas diretrizes constitucionais.
Assim, o MP encaminhou aos presentes minuta de Projeto de Lei, sobre o Conselho Tutelar e o processo de escolha, para que sirva de norte a fomentar o amplo diálogo com seus pares e rede de proteção, a fim de que seja confrontado com a legislação local e ao final, realizadas as adequações necessárias, em consonância com a realidade municipal.
A Promotora de Justiça enfatizou ainda que o esforço dos presentes em muito contribuirá para que o certame se desenvolva com tranquilidade e dentro dos prazos legais.
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