Publicada em 01/03/2023 às 13h14
O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao chefe do Poder Executivo de Rondônia e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RO) para que promovam ações voltadas à elaboração e aprovação de projeto de lei estadual que garantam no mínimo 20% para cota racial nos concursos públicos, visando assegurar acesso com igualdade de oportunidades ao serviço público estadual aos afrodescendentes.
A recomendação, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, e pela Promotora de Justiça, Edna Antonia Capeli da Silva Oliveira, menciona que a Lei Estadual a ser criada deve estar em conformidade com a Lei Federal nº 12.990/2014, estabelecendo as formas de efetivação do direito e de preenchimento das vagas e demais questões dispostas na norma federal.
O documento especifica também que o regulamento a ser elaborado deve garantir que os candidatos negros concorram ao mesmo tempo às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, para que não ocorra distorções que dificultem o acesso e gerem ainda mais desigualdades.
Encaminhado à mesa diretora anterior, o despacho foi reencaminhado à legislatura em vigência, reiterando o pedido para que sejam adotadas as providências necessárias, como forma de garantia de direitos e de acesso aos cargos públicos, de forma proporcional e igualitária a todos, segundo aponta a Constituição Federal.
O MP de Rondônia expediu a recomendação por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Curadoria da Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, Curadoria de Pessoas com Deficiência, Curadoria do Idoso, Curadoria de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial.
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