Publicada em 13/03/2023 às 08h58
Porto Velho, RO – A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia (OAB/RO), entrou legalmente no imbróglio relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A entidade é presidida por Márcio Nogueira.
E já sofreu o primeiro revés no intento.
A liminar que exigia a suspensão da Lei Complementar 926/2022 foi rechaçada pelo desembargador Gilberto Barbosa.
Barbosa levou em conta o fato de o prefeito Hildon Chaves, do União Brasil, ter determinado a interrupção do custeio do imposto, de ofício, até 30 de março.
Ele incluiu também:
“[...] considerando que a lei em comento prevê, em seu artigo 4º B, parágrafo único, que o vencimento do IPTU, excepcionalmente, se dará em 31.05.2023, não há falar em urgência”, acrescentou.
O relator mandou notificar Chaves; a Câmara de Vereadores; e o presidente da Casa de Leis municipal, o vereador Márcio Pacele, do PSB, “para que, em cinco dias, manifestem-se sobre o pedido de cautelar e, após, volte-me concluso o processo”.
CONFIRA:
imprimir
