Publicada em 14/03/2023 às 12h19
A Comissão de Defesa do Consumidor recebeu na manhã desta terça-feira (14) os órgãos de fiscalização do estado, na véspera do Dia do Consumidor, dia 15 de março, no Plenarinho 2, da Assembleia Legislativa de Rondônia. A reunião foi dirigida pelo presidente da comissão, deputado estadual Delegado Lucas (PP) contando com a participação dos deputados estaduais Alan Queiroz (Podemos) e Delegado Camargo (Republicanos).
O encontro ocorreu com a participação do presidente do Instituto de Pesos e Medidas, Francisco Carlos de Oliveira Albuquerque; Dayse Leopoldino da Silva, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB; Mayara Metran Dias dos Santos, coordenadora do Procon; Daniela Nicolai de Oliveira Lima, promotora de justiça do Ministério Público de Rondônia; Ingrid Brandão, delegada de Polícia Civil; Sérgio Muniz Neves, defensor público; e Ane Duran de Albuquerque, procuradora-geral de Guajará-Mirim.
“Simboliza muito para a presença dessas autoridades na véspera do dia do consumidor, que essa Assembleia Legislativa possa agir em defesa do consumidor atuando como palco aberto. Precisamos da melhoria dos serviços prestados aos rondonienses para que possamos avançar muito nas pautas de interesse da sociedade para que as relações sejam justas”, pontuou o Delegado Lucas.
O Delegado Camargo denunciou a cobrança ilegal de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na conta de energia elétrica em Rondônia, visto que existe uma legislação federal que veda qualquer tipo de cobrança de imposto dos consumidores que geram sua energia elétrica por meio de energia solar. “O que está acontecendo é um furto legalizado. A assessoria do governo do estado e a concessionária de energia elétrica sabem desta vedação legal e insistem no erro, lesando o contribuinte que investe para gerar energia e reduzir custos, mas são roubados pelo estado”, disse.
Ingrid Brandão destacou o trabalho da delegacia do consumidor em prol da população. “Pretendemos desenvolver outras operações dentro do ano de 2023 para que juntos com os demais órgãos de fiscalização possamos defender os interesses da sociedade”, disse.
Para o presidente do Ipem o trabalho de conscientização tem que ser promovido também por meio de ações educacionais. “Os órgãos são os fiéis da balança nas relações de consumo tanto para o consumidor quanto para os estabelecimentos comerciais. Se quisermos transformar nosso estado, temos que trabalhar na orientação lá no berço”, acrescentou. Dayse Leopoldino da Silva tem o objetivo que os órgãos possam atuar em conjunto nas ações de fiscalização. “É importante todos os órgãos estarem alinhados na participação de vistorias e levar o direito do consumidor às escolas”, frisou.
Já a promotora pública Daniela Nicolai de Oliveira Lima anunciou que vai instaurar no âmbito do Ministério Público de Rondônia, um procedimento para investigar a denúncia do Deputado Camargo sobre a cobrança ilegal do ICMS na produção de energia elétrica através de painéis fotovoltaicos.
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