Publicada em 28/03/2023 às 10h39
Visando possibilitar que os contribuintes inadimplentes possam regularizar sua situação junto ao município, a Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste lançou o Programa de Recuperação Fiscal 2023, popularmente conhecido como REFIS.
Com a abrangência de 120 dias, o programa instituído pela Lei n° 3.186, de 21 de março de 2023, também tem por objetivo facilitar a recuperação de dívidas de empresas que atuam no município.
A assessora especial da SEMPLAF, Karina de Lima e Silva, destacou que esta medida busca promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não.
De acordo com Karina, o cidadão terá a oportunidade de regularizar suas dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença e Localização (TLL) e Taxa de Licença de Saúde (TLS).
A assessora especial explicou que o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e multas no caso de pagamento da dívida à vista. Também terá 100% de desconto ao optar por pagar 50% do valor à vista, podendo parcelar o restante em até 5 vezes.
Os contribuintes que optarem por aderir ao REFIS 2023 devem procurar o Departamento da Receita Municipal na sede da Prefeitura, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
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