Publicada em 24/03/2023 às 15h10
Porto Velho, RO – Três médicos de Espigão d’Oeste e onze diretores de unidades de Saúde do município foram punidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).
Isto em decorrência em razão de autorização/pagamento/recebimento de plantões médicos ordinários e extraordinários “sem a efetiva contraprestação de serviço”.
Com isso, somando os débitos aplicados pelo conselheiros à unanimidade com base no voto do relator, Edilson de Sousa Silva, mais de R$ 476 mil devem voltar aos cofres públicos.
Um dos médicos foi multado ainda em R$ 17.916,99.
Um tiro de diretores também levou multa por parte do órgão de fiscalização e controle.
“Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, para que os responsabilizados procedam o recolhimento dos valores correspondentes ao ressarcimento ao erário e penas de multas aos cofres públicos do Município de Colorado do Oeste – conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ) –, comprovando a esta Corte, sendo que, decorrido o prazo fixado, sem o devido recolhimento, os valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do artigo 56 da Lei Complementa”, decidiu o TCE/RO.
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