Publicada em 05/04/2023 às 11h36
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei e ainda deliberou sobre vetos do Poder Executivo. Entre os projetos aprovados está a instituição da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol. Os parlamentares ainda rejeitaram dois vetos parciais do Poder Executivo. Confira as proposições.
Projetos de resolução aprovados:
19/2023, de autoria da Mesa Diretora - altera a redação dos incisos I e II do artigo 2º da Resolução 180, de 17 de fevereiro de 2011, que "institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de presidente e membro da Mesa Diretora, de liderança da bancada ou bloco parlamentar e de presidente da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa".
20/2023, de autoria da Mesa Diretora - convoca sessão itinerante extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o município de Ji-Paraná.
Projetos de Lei aprovados:
28/2023, de autoria dos deputados Luís do Hospital (MDB) e Alan Queiroz (Podemos) - institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
35/2023, de autoria do deputado Luís do Hospital - declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Reabilitação de Vítimas do Álcool e Drogas “RESGATE VIDAS”.
Vetos parciais rejeitados:
9/2023 - Veto Parcial ao Projeto de Lei 1716/2022 que "altera e revoga dispositivos da Lei 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e dá outras providências".
10/2023 - Veto Parcial ao Projeto de Lei 11/2023, de autoria da deputada Dra. Taíssa que "dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins".
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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