Publicada em 04/04/2023 às 09h50
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste, RO, torna público o edital de convocação para o segundo processo de escolha em data unificada de membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 3.188/2023 e na Lei Federal nº 12.696/2012.
Este processo tem como finalidade o preenchimento de cinco vagas para o cargo de Conselheiro Tutelar na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste. Os cinco candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, os candidatos devem atender a uma série de requisitos, tais como: reconhecida idoneidade moral; ausência de antecedentes criminais; idade superior a 21 anos; comprovação de conclusão do ensino médio; residência no município por mais de dois anos; estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares; comprovação de experiência no trabalho com crianças e adolescentes, dentre outros requisitos estabelecidos no edital.
As inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares iniciaram nesta segunda-feira, 03 de abril, e vão até o dia 19 de maio. Os interessados podem realizar a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, localizada na Rua Maria Aparecida Gorre de Jesuino, n° 270, Bairro União, das 08h às 13h30. Os conselheiros tutelares exercerão uma carga horária de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva, com remuneração básica de R$ 2.500,00.
O edital completo está disponível para consulta através deste link.
imprimir
