Publicada em 11/04/2023 às 13h47
A Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, por meio da Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, expediu recomendação direcionada aos empresários do referido município que utilizam do serviço de motoentrega (delivery).
O documento aponta a necessidade da adoção de algumas condutas, tais como a certificação de que os contratados possuam habilitação para conduzir o veículo, estejam utilizando os veículos em condição de circulação regular; a exigência de que os profissionais utilizem equipamentos de proteção obrigatórios, como capacete, calçado e vestimenta adequados; bem como que os empresários tenham cautela ao condicionar o pagamento à exigência de prazo para entrega, haja visto que, quando muito curtos os prazos, os entregadores acabam contribuindo para acidentes, seja desrespeitando as regras de trafegabilidade em vias preferenciais, seja transitando acima do limite de velocidade.
De acordo com a Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, a medida se faz necessária como forma de tentar diminuir o alto índice de acidentes envolvendo tais profissionais. O levantamento, apresentado ao MP pela Polícia Militar, apontou que a maioria dos acidentes que ocorrem no município envolve motociclistas e são provocados pela imprudência dos condutores.
Ainda segundo os dados colhidos junto à PM, foi identificado que parte significativa dos envolvidos em acidentes de trânsito é de condutores não habilitados, que, por isso, desconhecem as regras legais de observância no trânsito, como o uso de itens de segurança obrigatórios na condução de motocicleta.
A Promotora argumentou ainda na recomendação que há um número considerável de empresas que se utilizam desse tipo de serviço, seja por funcionários próprios, seja mediante terceirização, contratando diretamente pessoas que exercem esta atividade, como por exemplo, por meio do grupo de entregadores existentes no município e, ao o utilizar a mão de obra desses entregadores, as empresas acabam incluindo-os, ainda que indiretamente, em sua cadeia produtiva, tendo um papel importante na fiscalização das atividades por eles desenvolvidas, inclusive no cumprimento das determinações legais, cuja omissão pode ensejar alguma espécie de responsabilização.
Por determinação da integrante do MP, o documento foi encaminhado à Associação Comercial e Industrial de Rolim de Moura (ACIRM), para distribuição às empresas do município que se utilizam de serviços de motoentrega.
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