Publicada em 19/04/2023 às 09h38
O projeto de lei que propõe novas regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo voltará a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (19). O chamado "PL das armas" será tema de uma audiência pública na casa após ficar travado mais de uma vez.
Serão ouvidos dez especialistas da área da segurança pública, cinco deles favoráveis e cinco contrários ao projeto. A expectativa é que os senadores votem a proposta na CCJ na primeira reunião deliberativa após o debate.
A medida chegou ao Congresso em 2019, apresentada pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União Brasil-MS), além de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está sem mandato, e do Major Olímpio, morto em março de 2021.
O texto original alterava diversos pontos do Estatuto do Desarmamento, como os limites da propriedade em que o cidadão pode manter a arma, que poderia ser exercida em toda a extensão da residência ou do local de trabalho, edificado ou não (e não somente dentro da casa ou do escritório), em área urbana ou rural.
Além disso, dispensava os órgãos de segurança pública de autorização do Comando do Exército para adquirir armas de fogo de uso restrito, como pistola de alta repetição de tiros ou munição de maior impacto.
A medida afirma que dez órgãos poderiam deliberar sobre o tema, como as polícias Federal e Rodoviária Federal e as polícias estaduais, além da Força Nacional de Segurança Pública, as guardas municipais e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Na justificativa do projeto, os senadores alegavam que o Estado não tem condições mínimas de defender o cidadão.
Diferentemente do que alegado pelos chamados desarmamentistas, reconhecer o direito de legítima defesa não fará aumentar ainda mais a violência, mas sim, certamente, resultará em um equilíbrio nos números e na chance de defesa da sociedade, que já é tão fragilizada.
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) fez uma série de mudanças ao texto desde que assumiu o tema na CCJ, como o aumento de pena para qualquer tipo de modificação, alteração ou tentativa de descaracterização dos métodos de identificação e fiscalização de armas de fogo.
Munições
Para munições, o projeto permite aos proprietários de armamentos que comprem até cem cartuchos carregados por ano; a decisão não vale para munição esportiva e de caça. No entanto, um decreto editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permite a metade do que é proposto: 50 cartuchos anualmente.
Outras mudanças na proposta é a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica e o dispositivo, que passa de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos caçadores, atiradores desportivos ou colecionadores (CACs).
A proposta mantém a regra de que é necessário ter mais de 25 anos para adquirir arma de fogo, mas cria uma norma para moradores de zonas rurais, que poderão ter armas a partir dos 21 anos.
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