Publicada em 03/05/2023 às 14h41
Porto Velho, RO – O advogado Caetano Vendimiatti Netto protocolou pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) para que o Poder investigue atos praticados por Fernando Máximo.
Máximo hoje é deputado federal, do União Brasil, mas à época dos fatos narrados estava na condição de secretário de Estado da Saúde (Sesau/RO).
Cabe agora aos representantes do Poder decidirem se há indícios suficientes para proceder à instalação, devendo, para isso, haver aval de pelo menos um terço de seus membros.
No documento, com 13 páginas, o causídico aborda o fato de o ex-titular da pasta estadual ter assinado ato denominado Termo de Cooperação com a entidade Nações Unidas de Serviços Para Projetos (UNOPS), com sede em Copenhagen, na Dinamarca, e Agência Brasileira de Cooperação (ABC).
Netto indica que não foram observados princípios constitucionais basilares da Administração Pública, como impessoalidade e legalidade.
Por fim, aponta também ausência de aval da ALE/RO.
Documento foi endereçado ao presidente da ALE/RO, Marcelo Cruz, do Patriota / Reprodução
As entidades se comprometeram a prestar serviços de assessoria técnica de apoio à gestão (aprimoramento da infraestrutura hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde) envolvendo, ainda segundo os apontamentos de Vendimiatti, projetos para o término do Hospital Regional de Guajará-Mirim, Hospital Infantil Cosme e Damião e Cemetron.
A demanda aportou na última terça-feira (02) na Casa de Leis e ainda não há quaisquer deliberações oficiais a respeito da solicitação.
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