Publicada em 15/05/2023 às 12h37
O Ministério Público de Rondônia está cadastrando profissionais de diversas áreas interessados em atuar como peritos, prestando serviços de análises técnicas judiciais e extrajudiciais, e procedimentos instaurados por órgãos de execução da Instituição.
O pagamento será custeado pelo Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do MPRO, conforme prevê a Lei Complementar n. 944/2017. A norma autoriza o uso dos recursos para o custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnico-científicos, solicitados pelos órgãos de execução da Instituição, para fins de instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e ações penais correlatas.
Interessados devem formalizar inscrição pelo Sistema de Cadastro de Perícia do FRBL, disponibilizado no portal do MP ( https://www.mpro.mp.br/pages/servicos/frbl/cad-peritos) .
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal n. 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa necessariamente o Ministério Público de Rondônia.
O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
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