Por Assessoria/Prefeitura
Publicada em 24/05/2023 às 09h27
Publicada em 24/05/2023 às 09h27
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão CONVIDA a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação do projeto de lei de regulamentação da lei federal 13.465/2017 que trata sobre a Regularização Fundiária de Interesse Específico-REURB-E e Regularização Fundiária de Interesse Social-REURB-S.
A REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
REGULARIZAR É POSSÍVEL
PARTICIPE
Local: Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura RO.
Data: 31/05/2023
Horário: 09h00min
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