Publicada em 17/05/2023 às 15h46
Professores da rede pública municipal de Rondônia passaram a receber remuneração conforme o piso salarial nacional na educação básica, após atuação do Ministério Público Federal (MPF) em inquérito civil que investigou os municípios rondonienses de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia.
O objetivo do inquérito era apurar o descumprimento, por parte dos quatro municípios, da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso nacional da educação básica. A apuração foi instaurada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia como parte de ação nacional coordenada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
Após questionamentos do MPF por meio de ofícios, os municípios de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia informaram que promoveram a adequação das legislações municipais e passaram a pagar o piso salarial nacional da educação básica previsto na lei nacional.
Com a resolução do caso, o inquérito civil foi arquivado pelo MPF, podendo ser reaberto, no prazo de seis meses, em caso de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
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