Publicada em 26/05/2023 às 13h27
Em prol do produtor rural de Rondônia, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD) referente a implantação do Programa Permanente de Regularização Ambiental (PPRA), principalmente, ao que se refere às pequenas e médias propriedades rurais em Rondônia, foi aprovado durante a sessão itinerante realizada nesta quinta-feira (25), na Rondônia Rural Show.
O parlamentar foi parabenizado pelos demais deputados presentes, pela iniciativa de propor o referido projeto que altera dois pontos importantes na Regularização Ambiental. Antes de iniciar a sustentação do seu projeto, o deputado agradeceu a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sedam) e toda a equipe que trabalhou e se dedicou à construção do projeto. Posteriormente, o parlamentar explicou a propositura.
“O Código Florestal é muito duro, mas temos, em Rondônia, leis ainda mais duras que o Código Florestal para inviabilizar o produtor rural de produzir. E esse projeto vem corrigir essas leis. Trata-se de um projeto que nasceu no meio dos produtores rurais”, ressaltou.
Laerte Gomes citou a importância de todos terem a consciência de proteger as nascentes água de matas ciliares e destacou que o Código Florestal, dá o prazo de 20 anos onde é preciso fazer reflorestamento, porém, em Rondônia, o prazo é de apenas 5 anos.
“Será que aquele cidadão, que não é produtor rural, sabe quanto custa o reflorestamento de um hectare? Não sabe, quem sabe é quem está lá na propriedade. O primeiro ponto do nosso projeto é justamente isso, nós estamos levando de cincos anos, para 15 anos, o prazo para os produtores rurais poderem fazer o reflorestamento das matas ciliares e das Áreas de Preservação Permanentes (APP’s)”, explicou o deputado.
O parlamentar também citou que o projeto revoga, parcialmente, uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, que exigia a recuperação de 10% da reserva legal do imóvel rural com área de até dois módulos fiscais, que em Rondônia, equivalem a 120 hectares e exigia 20 % da recuperação para imóveis rurais com área de até quatro módulos, totalizando 240 hectares.
“E o Código Florestal não fala nada sobre isso. O Código trata das áreas acima de quatro módulos, que tem que ter uma área de reflorestamento de 50%. E nós temos uma lei estadual, que obriga, abaixo de quatro módulos, fazer essa recomposição. O outro artigo do nosso projeto de lei, suprime, parcialmente, a Lei Complementar nº 892/2016. Então esse é o teor do projeto, aliás, um projeto muito bem feito, claro, transparente, que só vai ajudar os pequenos produtores rurais, e os nossos demais produtores do campo de Rondônia. Mais uma vez, reforçar que esse projeto vai ajudar, e muito, a vida de quem produz, de quem faz esse estado acontecer e de quem vivencia, neste momento, essa preocupação ambiental”, defendeu o deputado Laerte Gomes.
Ao concluir, o parlamentar salientou que, “é uma preocupação que pode inviabilizar o estado de Rondônia. E nós, políticos, temos que ter união, para cobrarmos da bancada federal que essas leis duras que temos precisam ser consertadas, pois é possível fazer isso. E posteriormente, nos unirmos ainda mais, com todos os representantes da bancada federal, afinal, todos os códigos, a exemplo do Código Penal, são revistos. Temos que acabar com essas leis que pressionam e que criam mais embargos e prejuízos para nossos produtores rurais”, finalizou o deputado Laerte Gomes.
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