Publicada em 02/06/2023 às 11h27
Após 14 anos de ações e intensas argumentações, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) conseguiu um acordo de R$ 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para melhorar o fornecimento de energia elétrica para a população de Machadinho do Oeste, Vale do Anari e regiões próximas. O acordo foi firmado durante audiência de conciliação na quinta-feira (1º/6) e também contou com a presença do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
O acordo foi firmado no bojo de uma Ação Civil Pública iniciada em 2009 pelo MPRO por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste. Na época, a ação foi contra a então responsável pela energia no estado, Centrais Elétricas de Rondônia (CERON). O objetivo inicial era obter a reparação dos vários danos causados pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas localidades. Atualmente quem responde pelo caso é a Energisa.
As ações foram propostas e acompanhadas pelas Promotoras de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, Naiara Ames de Castro Lazzari, Tereza de Freitas Maia Cotta, Valentina Noronha Pinto e pelo Promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito.
“O processo teve origem devido aos problemas de má prestação do serviço e frequentes quedas de energia nas regiões. Agora essas obras devem impactar na manutenção e regularidade do fornecimento de energia na zona urbana, além da expansão da energia na área rural”, explicou o Promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito.
As obras de melhoria de infraestrutura energética rural e urbana devem ter início em julho de 2023, com duração total prevista de 18 meses. A prestação de contas vai ser cobrada e acompanhada pelo Ministério Público, que também segue com as tratativas com a Energisa e o Município para celebração de novo acordo para dar destinação ao restante do valor que está bloqueado.
Devido à complexidade da obra, o MPRO acionou a presença do Poder Judiciário para participar das audiências e deliberar sobre como vai se dar a execução do projeto.
Os processos judiciais — Em 2009 o MPRO ajuizou a Ação Civil Pública para a reparação de danos causados pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica.
Em 2011 foi dada sentença favorável julgando procedentes todos os pedidos apresentados pelo MPRO, inclusive a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5.000 (5 mil reais) para cada suspensão indevida no fornecimento de energia. Na fase de cumprimento da sentença, o Juízo determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 19.000.000 (19 milhões de reais), referentes à multa aplicada devido ao descumprimento da ordem de não interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. Ao longo do período de 2009 a 2015, ocorreram 3.814 interrupções indevidas.
Em 2016, o TJRO confirmou a exigibilidade e o valor da multa, e essa decisão foi objeto de questionamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, porém, sem sucesso.
Já em 2020, o MPRO instaurou um procedimento administrativo e iniciou tratativas para um possível acordo judicial, juntamente com a participação da Energisa e do Poder Executivo Municipal.
Em maio de 2023, constatou-se a possibilidade e o interesse de todas as partes em celebrar um acordo.
Então na última quinta-feira (1º/6), durante a audiência de conciliação, foi firmado o acordo no valor de R$ 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), destinado à execução de obras extraordinárias de melhoria no sistema elétrico. A sentença também prevê a realização de ações sociais.
Esse texto também possui informações repassadas pelo Poder Judiciário.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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