Publicada em 28/06/2023 às 10h03
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve sentença favorável do Poder Judiciário em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2020 contra uma Associação de Agricultores e Seringueiros.
Durante as investigações o MPRO comprovou que a associação estava sendo utilizada para fins ilegais, principalmente para desmatamento e loteamento de área pública. O local atingido foi a Reserva Extrativista (RESEX) Aquariquara, localizada nos municípios de Machadinho do Oeste e Vale do Anari.
Conforme consta na sentença, a associação era utilizada para ações ilícitas, ao menos nos anos de 2019 e 2020, promovendo atividades com objetivo de descaracterizar a função ambiental da Reserva Extrativista Aquariquara e eminentemente para fins privados.
A Ação Civil Pública pediu a dissolução compulsória da associação por sua utilização para fins ilícitos e desvirtuamento de suas finalidades estatutárias.
Ressalta-se que ações desta natureza são importantes para auxiliar a frear as pressões e ameaças em Unidades de Conservação, já que muitos grupos de invasores constituem associações visando dar “ares de legalidade às invasões”, inclusive tentando legitimar a ocupação ilegal de áreas públicas perante instituições de estado.
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