Publicada em 20/06/2023 às 09h37
Porto Velho, RO – O procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon deflagrou inquérito civil a fim de “verificar se há impacto e qual a dimensão do mesmo em eventual desbarrancamento das margens do Rio Madeira em Porto Velho”.
Isto, “bem como se tais impactos são decorrentes da operação da UHE Santo Antônio e cobrar soluções da empresa e do poder público no que se refere à comunidade de São Sebastião, às margens do Rio Madeira”.
Para abrir o procedimento o Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO) leva em conta que a entidade “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Também considera “que são funções institucionais do Ministério Público Federal, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis assegurados na Constituição da República de 1988, promovendo para tanto, e se necessário, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública [...]”.
Portanto, a função exercida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é, entre outras, a de dialogar e interagir com órgãos de Estado, “organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais homogêneos socialmente relevantes ou indisponíveis, coletivos e difusos [...].
Trevizani ainda aponta que no Brasil, por força de disposição constitucional, “a Administração Pública tem por função a efetiva implementação desses direitos sociais (sem prejuízo de outros), assegurando a todos uma existência digna, e, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, CF), atuando ativamente para a promoção da igualdade, com fundamento na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF)”.
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