Publicada em 30/06/2023 às 09h24
Porto Velho, RO – Nesta sexta-feira, 30, foi publicado no Diário da Justiça (DJ/RO) despacho exarado pelo juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho.
O magistrado presta informações ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito de um processo em que o ex-governador Ivo Cassol, do Progressista, responde a acusações envoltas ao âmbito da Operação Lava Jato.
O processo está relacionado a um inquérito policial envolvendo os investigados Cassol e João Carlos Gonçalves Ribeiro, ex-secretário de Planejamento de Rondônia.
A acusação aponta supostos atos ilícitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O despacho menciona que o inquérito foi instaurado em 13 de julho de 2017 pela Procuradoria-Geral de Justiça e teve origem a partir de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato, que está sendo conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, no dia 18 de maio, ainda segundo o despacho de Franklin Vieira, o Supremo reconheceu a incompetência para julgar o caso e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
Na Justiça Federal, pro0ssegue o juiz, as investigações foram conduzidas pela Polícia Federal (PF), resultando no indiciamento de Ivo Narciso Cassol, João Carlos Gonçalves Júnior e mais um envolvido “pelos crimes de corrupção passiva, conforme o artigo 317 do Código Penal”.
Já no dia 08 de novembro de 2022 houve o declínio de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual de Rondônia, e os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Criminal de Porto Velho, sob responsabilidade de Franklin Vieira dos Santos.
O Ministério Público Estadual (MP/RO) solicitou diligências adicionais à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), mas a autoridade policial entendeu que as investigações foram concluídas.
Posteriormente, o promotor requereu um prazo de 90 dias para realizar novas diligências, pedido que foi acatado pelo juiz.
O despacho é assinado pelo juiz de direito Franklin Vieira dos Santos em 29 de junho de 2023.
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