Publicada em 12/06/2023 às 12h03
Quando encerrou o prazo das inscrições, na última sexta-feira (9), para concorrer ao processo de escolha de conselheiro tutelar do município de Porto Velho, estavam inscritos 311 candidatos à disputa, representando 50% a mais que no último processo, em 2019, quando 200 pessoas se inscreveram.
Ao final das inscrições foi lavrada a ata com os dois últimos candidatos, ato acompanhado por membro da comissão do processo de escolha para conselheiro tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Tais Yamazach.
“Nessa primeira etapa, das inscrições, alcançamos nosso objetivo, ampliamos bastante o número de inscritos em relação ao processo anterior”, disse a vice-presidente do CMDCA, Karla Feitosa.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº 510/2013 e suas alterações, e a Resolução nº 231/2022 do Conanda. O processo de escolha segue o cronograma estabelecido no edital Nº 1/2023: Inscrições homologadas – 13 de junho; Período de recurso do indeferimento de inscrição - 14 a 16 de junho; Resultado do recurso do indeferimento de inscrição - 20 de junho.
PROVA E AVALIAÇÃO
O processo agora segue o cronograma com a etapa da prova de conhecimento e avaliação psicológica. A prova de conhecimento, de caráter eliminatório, será realizada no dia 8 de julho de 2023, em horário e local a ser definido e divulgado no diário oficial do município e fixado no mural da Casa dos Conselhos.
O conteúdo da prova será conforme o disposto no artigo 70, da Lei Complementar nº 510 de 26/12/2013 e abordará dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei Complementar nº 510, de 26 de dezembro de 2013 dispõe sobre o funcionamento e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares e do Fundo Municipal, na Política Municipal de Garantia e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo o CMDCA como órgão deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador da política de garantia, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O processo de avaliação psicológica será realizado de 28 de julho a 7 de agosto; será constituído por entrevista inicial, uso de testes projetivos e entrevista devolutiva, bem como outras legislações específicas do Conselho Federal da Psicologia, a serem analisados pela empresa contratada, visando selecionar os candidatos (as) que possuam características compatíveis com as atribuições desempenhadas pelo Conselho Tutelar.
Conforme art. 76 da Lei nº 510/2013, o candidato que não obtiver laudo favorável à execução da função de Conselheiro Tutelar será eliminado do processo de escolha. Segundo o edital, a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares no Município de Porto Velho, abdica do acesso às provas de conhecimento, a fim de preservar a lisura do certame.
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