Publicada em 23/06/2023 às 10h46
Cento e quarenta reeducandos do Centro de Ressocialização Vale do Guaporé receberam atendimento para regularização e emissão de títulos eleitorais na terça-feira (20). A ação foi promovida em parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus e Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO e cumpre a Resolução nº 306 de 17/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estabelece procedimentos e diretrizes para assegurar às pessoas privadas de liberdade, a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e acesso às políticas públicas.
A emissão de documentação civil para os privados de liberdade tornou-se uma das prioridades no Sistema Penitenciário, e teve origem com o Programa Fazendo Justiça. A ação foi coordenada pela Casa da Cidadania e contou com uma equipe de cinco colaboradores do TRE/RO. Através do atendimento, todas as multas foram abatidas e o documento foi regularizado gratuitamente, sendo mantido na Sejus para ser entregue após o cumprimento das penas.
O governador do Estado, Marcos Rocha pontuou que, a ação se faz necessária sendo benéfica no processo de ressocialização. “Muitos internos entram no Sistema Penitenciário sem ter a documentação regularizada. Dessa forma, o Governo do Estado busca ofertar educação, capacitação e documentação regularizada, como direcionamento para fortalecer a ressocialização e possibilitar um futuro trabalho aos reeducandos”, finalizou.
PROGRAMA FAZENDO JUSTIÇA
O Programa Fazendo Justiça é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça que atua em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Seu objetivo é consolidar entregas e transferir conhecimentos, promovendo celeridade nas transformações no campo da privação de liberdade.
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