Publicada em 10/07/2023 às 10h23
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, em conformidade com as disposições legais, está promovendo a eleição para escolher os membros do Conselho Tutelar do município. Essa eleição é de extrema importância, pois o Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com o artigo 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, e também com a Resolução Conanda n. 231/2022 e a Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou os nomes dos candidatos inscritos para concorrerem às vagas no Conselho Tutelar.
Para auxiliar os candidatos na preparação para a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, será ministrado um curso preparatório na Escola Municipal Pedro Kemper. O curso ocorrerá entre os dias 10 e 14 de julho, das 16h00min às 18h00min. Essa preparação é fundamental para que os candidatos possam obter um bom desempenho na prova e garantir sua continuidade no processo de seleção.
A prova de conhecimentos será realizada no dia 16/07/2023 (domingo), das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida. É necessário que os candidatos obtenham uma nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguirem no processo seletivo. Essa prova abordará questões relacionadas ao Direito da Criança e do Adolescente, bem como ao Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar é de suma importância para a comunidade de Cacoal. Os conselheiros tutelares atuam na defesa e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo responsáveis por acompanhar casos de violações desses direitos e tomar medidas cabíveis para garantir a proteção e o bem-estar dessas crianças e adolescentes.
É essencial que os cidadãos estejam cientes da importância de participar desse processo eleitoral, pois é por meio do voto consciente que se pode contribuir para a seleção de candidatos capacitados e comprometidos com a causa da infância e da adolescência.
Portanto, é fundamental que todos estejam atentos às informações divulgadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, acompanhem o processo eleitoral e exerçam seu direito de voto de maneira consciente e responsável.
Informações importantes:
Curso preparatório: Escola Municipal Pedro Kemper, de 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min.
Prova de conhecimentos: Escola Municipal José de Almeida, dia 16/07/2023, das 08h às 12h. É necessário obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguir no certame.
EDITAL N.04/CMDCA/2023
DIVULGA A LISTA FINAL COM OS NOMES DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CACOAL, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERIODO 2024/2028, APÓS A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022e na Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, faz a divulgação dos nomes dos candidatos inscritos para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cacoal, após a apreciação dos recursos administrativos pelo pleno do CMDCA.
1 DOS INSCRITOS
Segue abaixo os nomes dos candidatos que tiveram seus nomes deferidos/indeferidos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cacoal, após a análise dos recursos junto ao Pleno do CMDCA.
| Nº | NOME DOS CANDIDATOS | INDEFERIDOS / DEFERIDO |
| 01 | Roqueley Cleber Mariano Góis | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 02 | Ricardo Duarte da Silva | DEFERIDO |
| 03 | Isaque Firmino de Almeida | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 04 | Marisa Ribeiro Gomes de Matos | DEFERIDO |
| 05 | Sueli Aparecida da Silva Horácio Santos | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 06 | Ozeias Pacifico de Souza | DEFERIDO |
| 07 | David Eugenio de Lima Pereira | DEFERIDO |
| 08 | Graciela Calixto da Costa | DEFERIDO |
| 09 | Marilza Cristina dos Santos | DEFERIDO |
| 10 | Elizabete Pereira Amorim Freire | DEFERIDO |
| 11 | Keile Santana de Souza Pereira | DEFERIDO |
| 12 | Maria do Carmo Rodrigues Moura Fernandes | DEFERIDO |
| 13 | Jane Madeira dos Anjos Carvalho | DEFERIDO |
| 14 | Angela Maas | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 15 | Maria Aparecida Pereira | Item 3.2 do Edital 001/CMDCA |
| 16 | Claudete Zordenonnis | DEFERIDO |
| 17 | Jorge Luís Lopes de Vasconcelos | Item 3.2 do Edital 001/CMDCA |
| 18 | Sueli Simões | DEFERIDO |
| 19 | Eliane Pereira Houklef de LIma | Item 3.2 do Edital 001/CMDCA |
| 20 | Elzenir Aparecida Ribeiro Pereira | DEFERIDO |
| 21 | Kátia Delogo Fatini de Paula | DEFERIDO |
| 22 | Rodrigo Rodrigues Motta | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 23 | Andréia Cristina de Araújo | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 24 | Maria Gonçalves Silva Carneiro | Art. 56,§2º Lei 4628/2020 |
| 25 | Kelly Cristine Cilião | DEFERIDO |
| 26 | Nieni Ferraz da Silva | DEFERIDO |
| 27 | Amanda Caroline Barbosa Rocha | DEFERIDO |
| 28 | Eliane Aparecida do Nascimento Gardino | DEFERIDO |
| 29 | Rai Mariano Pires de Souza | DEFERIDO |
| 30 | Cristiane Nunes Ribeiro Vieira | Art. 56,III da Lei 4628/2020 |
DAS ANÁLISES
2.1 Após a análise pelo pleno do CMDCA dos Recursos Administrativos, com base na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal n. 4.628/PMC/2020, a saber:
A candidata MARISA RIBEIRO GOMES DE MATOS apesar de ser servidora municipal com cargo em comissão, comprovou no seu recurso que está afastada do cargo, portanto suprindo o art. 56, §2º da Lei municipal nº 4.628/2020;
O Candidato JORGE LUÍS LOPES DE VASCONCELOS deixou de apresentar os documentos obrigatórios para a inscrição no período previsto no edital, corrigindo-se a lista anterior de deferido para indeferido com base no Item 3.2 do Edital 001/CMDCA;
A Candidata AMANDA CAROLINE BARBOSA ROCHA apesar de ocupar cargo comissionado na esfera estadual, não é atingida pelo art. 56, §2º da Lei municipal nº 4.628/2020, que exige o afastamento somente do “servidor municipal ocupante de cargo em comissão” ;
Os demais recursos foram considerados improvidos conforme os dispositivos legais apontados no quadro acima.
DO CURSO
3.1 O curso preparatório para a prova será ministrado na Escola Municipal Pedro Kemper, do dia 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min
3.2 O candidato que tiver freqüência menor que 75% (setenta e cinco por cento) no curso preparatório será eliminado do certame, não podendo realizar a prova.
DA PROVA
4.1 No dia 16/07/2023 (domingo) das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos, para continuar no certame.
4.2 Os candidatos deverão comparecer no local no mínimo com meia hora de antecedência, munidos de documento de identificação e caneta azul ou preta, de corpo transparente. Os portões serão abertos às 07h00min, sendo fechados às 07h30min.
4.2 Não será permitido ao candidato, durante a realização da prova, a posse e uso de aparelhos eletrônicos (celular, fone de ouvido, etc), relógios, e nenhum tipo de material impresso.
4.3 A prova terá duração de 04 (quatro horas), podendo os candidatos se retirarem somente após uma hora de prova, a partir das 09h00min, sem o caderno de questões. Passadas duas hora a partir o inicio da prova (10h00min), o candidato poderá sair levando o caderno de questões.
4.4 Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos do local, entregando as provas após a conclusão de todos, para garantir a segurança e lisura do certame.
DO CALENDÁRIO
| Data | Etapa |
| 03/04/2023 | Publicação do Edital |
| 10/04 a 10/05 e
15/05 a 19/05 |
Prazo para registro das candidaturas. |
| 02/06
05/06/2023 até 09/06/2023 |
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. |
| 12/06/2023 até 16/06/2023
19/06 |
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.
Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 19/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 20/06 a 28/06 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 03/07 a 06/07 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 07/07 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 10/07 a 14/07 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) |
| 16/07 (domingo) | Aplicação da prova (item 7.13) |
| 19/07 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) |
| 26/07 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
| 07/08 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 07/08 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 07/08 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 07/08 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 1º/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 16/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
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