Publicada em 18/07/2023 às 10h16
Com o objetivo de prevenir eventuais impactos ambientais no município, a Prefeitura de Porto Velho divulgou o prazo para a regularização de empreendimentos que estejam com os seus Relatórios de Monitoramento Ambiental (RMAs) atrasados.
A data limite é 12 de agosto deste ano. Na prática, a atualização dos RMAs deve ser apresentada a cada seis meses e serve para examinar os eventuais impactos ambientais provocados por uma empresa durante o exercício de sua atividade. No documento são avaliados as qualidades dos recursos naturais, destinação dos resíduos, bem como as ações, atividades e as estratégias executadas pelos empreendimentos.
Concluído, o relatório deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) que é a responsável por realizar o monitoramento durante o período de licença.
A Prefeitura lembra que a empresa que não buscar a regularização do RMA dentro do prazo poderá ficar sujeita ao pagamento de multas, previstas no art. 10 da Lei Complementar 684/2017, que corresponde ao valor do RMA multiplicado pela quantidade de relatórios em atraso.
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