Publicada em 05/07/2023 às 16h23
Porto Velho, RO – José de Almeida Júnior, advogado e ex-chefe da Casa Civil, que ocupou o cargo em 1997 durante parte da gestão de Valdir Raupp, do MDB, evocou o Direito de Petição junto ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO).
Seu intento é suscitar a prescrição de um debitado aplicado pela Corte de Contas contra ele avaliado em mais de R$ 2,1 milhões.
A sanção é fruto de deliberação colegiada que julgar irregular a Prestação de Contas da Casa Civil do Governo de Rondônia, exercício de 1997, sob sua responsabilidade à ocasião.
Isto, “pela prática de atos de gestão ilegais, ilegítimos e antieconômicos que resultaram em dano ao erário”.
Almeida Júnior teria realizado despesas destituídas de motivação, finalidade pública e procedimento licitatório.
Segundos os autos, as despesas seriam:
Passagens aéreas – R$ 753.408,27
Passagens terrestres – R$ 1.134.656,66
Hospedagens/alimentação – R$ 249.552,56
Serviços telefônicos – R$ 37.793,25
TOTAL: R$ 2.175.410,74
“No caso em apreço, a prescrição do débito, supostamente configurada diante dos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Contas, é matéria de ordem pública, razão pela qual merece ser conhecido o Direito de Petição formulado por José de Almeida Júnior”, decidiu o conselheiro-relator José Euler Potyguara Pereira de Mello.
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