Publicada em 21/07/2023 às 16h28
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (21) dois projetos de lei que pretendem endurecer o combate a crimes contra a democracia. Os textos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em cerimônia no Palácio do Planalto.
As duas propostas, chamadas de "Pacote da Democracia", preveem aumento de penas e a adoção de sanções financeiras a suspeitos de crimes do tipo (veja detalhes abaixo).
Os projetos estão incluídos no Programa de Ações na Segurança (PAS), lançado pelo governo nesta sexta. O pacote inclui ainda um novo decreto de regulamentação de armas de fogo, medidas contra violência nas escolas e antecipação do repasse de recursos aos estados para ações na área.
As propostas para endurecer o combate a crimes contra a democracia não tinham sido divulgadas na íntegra até a última atualização desta reportagem. Os textos serão enviados para análise do Congresso Nacional.
Os projetos ganharam impulso após os atos golpistas de 8 de janeiro, quando radicais aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram a depredaram as sedes dos três poderes, em Brasília.
O governo afirma que os atos de 8 de janeiro "que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional".
Até o início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha tornado 1.290 pessoas réus por envolvimento nos ataques. Além disso, seis meses após os atos, cerca de 250 pessoas continuavam presas.
Segundo o Executivo, com os projetos de lei, "espera-se fortalecer tanto a finalidade retributiva da pena (repressão proporcional à gravidade do ilícito penal), quanto o caráter preventivo, reforçando seu poder intimidativo sobre os destinatários da norma, bem como reafirmando a existência e eficiência do direito penal brasileiro".
Endurecimento de penas e sanções
Segundo o governo, um dos projetos de lei altera o Código Penal, para dispor sobre as causas de aumento de pena aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto prevê penas de reclusão:
De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
A versão atual do Código Penal prevê apenas:
Pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais;
Pena de reclusão, de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência, para quem tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
A proposta prevê ainda que, se o crime foi cometido por funcionário público, haja a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo.
O texto também determina a proibição de a pessoa física envolvida em atos antidemocráticos contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários.
Inclui ainda a possibilidade de suspensão de direitos de sócio e de administrador, enquanto perdurarem subsídios, subvenções ou benefícios ou incentivos tributários, nos casos em que o condenado participar de sociedade empresária por decisão judicial motivada.
Medidas financeiras
O outro projeto de lei anunciado pelo governo prevê o acréscimo de um trecho ao Código de Processo Penal para permitir a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros de suspeitos de financiar atos antidemocráticos, em qualquer fase do processo, e até antes da apresentação de denúncia ou queixa.
Segundo o texto, a decretação dessas medidas pode ser feita pelo juiz:
por iniciativa própria;
após pedido do Ministério Público;
após pedido da União, nos casos de prejuízo ao patrimônio público;
após pedido da autoridade policial, se ouvido o Ministério Público.
A lei atual autoriza o "sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro". E diz que "para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens".
Segundo o governo, com o projeto, "espera-se fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para ação dos danos derivados dos crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais".
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