Publicada em 21/07/2023 às 08h33
Cumprindo com o encaminhamento feito no 1º Simpósio de Relações Étnico-Racial, o Sintero enviou ofícios para a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rondônia (OAB/RO), Câmara Municipal de Porto Velho, Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEAS) e à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) solicitando a ampliação do debate e capacitação dos/as servidores/as a respeito das leis nº 10.639/2013, nº Lei 11.645/2008 e Lei nº 12.288/2010.
A Lei nº 10.639/2013 inclui no currículo oficial da Rede Pública de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira. Já a Lei nº 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Quanto à Lei 12.288/2010, esta institui o Estatuto da Igualdade Racial no país.
Nos documentos, o Sintero reforçou a necessidade de envolvimento dos órgãos para que haja avanços nas políticas públicas relacionados aos temas no Estado. Além disso, foi encaminhado o relatório final do simpósio com o detalhamento das atividades realizadas e os apontamentos feito pelos participantes.
“No simpósio foi definido que iríamos solicitar a colaboração e envolvimento dos órgãos acima, com intuito de ampliar o debate em torno de ações que visem combater o preconceito e a discriminação do povo negro e povos indígenas. Queremos reforçar que o Sintero continua fazendo o seu papel, participando e atuando em torno da temática para assegurar que tais legislações sejam respeitadas, e para que haja conscientização da nossa população diante da pluralidade dos povos e etnias no país”, disse a secretária de Gênero e Etnia, Rosa Negra.
CLIQUE AQUI PARA VER O RELATÓRIO FINAL DO SIMPÓSIO
https://sintero.org.br/downloads/relatorio-geral-23-06-2023.pdf
VEJA OS OFÍCIOS:
https://sintero.org.br/downloads/oficio-212-oab-etnicos-raciais.pdf
https://sintero.org.br/downloads/oficio-213-camara-municpal-pvh-etnicos-raciais.pdf
https://sintero.org.br/downloads/oficio-214-ale-etnicos-raciais.pdf
https://sintero.org.br/downloads/oficio-215-seas-etnicos-raciais.pdf
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