Publicada em 16/08/2023 às 10h24
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social é uma ação essencial para garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – Sepat está executando de forma direta, análise urbanística e a instauração dos procedimentos à Regularização Fundiária Urbana, que são fundamentais para identificar as particularidades de cada terreno e adotar as medidas corretas para a regularização no município de Rolim de Moura.
O secretário da Sepat, David Inácio ressaltou que, o trabalho que vem sendo realizado no município de Rolim de Moura é importante, pois existem diversas áreas irregulares que precisam ser regularizadas. A análise urbanística e a instauração dos procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana são fundamentais para identificar as particularidades de cada terreno e adotar as medidas corretas para a regularização.
FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Além disso, a análise dos processos já formalizados pelos interessados é um passo importante para agilizar o processo e solucionar possíveis conflitos. Através desse apoio técnico do Governo do Estado, no município de Rolim de Moura, os trabalhos poderão avançar na resolução dos problemas decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017.
Em Rolim de Moura, no período de 13 a 19 deste mês, serão realizados cadastro físico, georreferenciamento e procedimentos para instauração de Reurb titulatória – ferramenta jurídica prevista para agilizar a complexidade de um processo de Reurb, ou seja, o registro do parcelamento de solo perante o Cartório de Registro de Imóveis para atender aos bairros Bom Jardim e Cidade Alta.
GEORREFERENCIMENTO
Serão georreferenciados e cadastrados, aproximadamente 700 lotes urbanos, para regularização fundiária nos moldes da Lei n° 13.465/2017, no período de 21 a 25 de agosto, no distrito de Nova Estrela – município de Rolim de Moura, para regularização da área do Roque que vai atender aproximadamente 150 moradores.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S é fundamental para promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população. “Ao regularizar a situação fundiária, a população passa a ter direito ao imóvel onde já reside, podendo investir em melhorias e desenvolver projetos de moradia mais adequados”, ressaltou.
O trabalho que vem sendo realizado pelo Governo do Estado, por meio da Sepat é relevante para o município de Rolim de Moura e também a outros municípios do Estado, que enfrentam problemas semelhantes.
COSTA MARQUES
O Governo, por meio da Sepat também vem executando no município de Costa Marques, o trabalho de georreferenciamento de 150 imóveis rurais inseridos em setor chacareiro para regularização fundiária por intermédio do projeto Meu Imóvel Legal. O Projeto tem por objetivo promover a regularização de 2.539 imóveis rurais, localizados em perímetros urbanos dos municípios do Estado, com até 4 módulos fiscais.
O projeto tem caráter social de grande alcance, visto que será um instrumento de pacificação fundiária no campo, trará também segurança jurídica aos atuais ocupantes, como também permite o redirecionamento desse ordenamento do solo, na perspectiva da transformação e garantir o controle e influência sobre as políticas públicas.
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