Publicada em 10/08/2023 às 10h14
O deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Laerte Gomes (PSD), falou durante sessão ordinária desta quarta-feira (9) sobre a importância do Projeto de Lei nº 132/2023 de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a adesão do estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do estado do Tocantins.
“Trata-se de um grande projeto de incentivo fiscal que o Governo do Estado está propondo às empresas de Rondônia, onde os benefícios fiscais fortalecem o setor atacadista do estado”, destacou Laerte Gomes.
O parlamentar lembrou que, em 2022, o referido projeto foi solicitado pelo então presidente da Casa de Leis, deputado Alex Redano (Republicanos).
Laerte explicou que, em geral, a propositura tem como intuito, fomentar a atividade comercial atacadista na Área de Livre Comércio do município de Guajará-Mirim, com atividade econômica principal de comércio atacadista, por meio de adesão a benefício fiscal, previsto na legislação vigente do Tocantins, que consiste na outorga de crédito presumido de até 75%, sobre o valor apurado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em relação às operações próprias, que reduzirá a carga tributária incidente sobre o setor.
“A proposta do Poder Executivo também reduzirá a base de cálculo nas operações de importação de mercadorias novas do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 2% para revenda”, salientou Laerte Gomes.
Segundo o deputado, os 75% previstos no projeto, beneficiam empresas que vendem com Nota Fiscal saída de Guajará e com a mercadoria também saindo de Guajará-Mirim para a distribuição. E é bom ressaltar aos supermercados, mercados e comerciais de bairros, “atacarejos”, que não precisam se preocupar. Esse benefício é só de CNPJ para CNPJ, não é beneficiado de CNPJ para CPF. Isso tudo faz parte de um pacote de incentivos fiscais que o Governo de Rondônia está criando, com iniciativa do governador Marcos Rocha (União Brasil), e ainda virão outros que o Estado já está criando”, garantiu Laerte.
Ainda de acordo com o deputado, o PL nº 132, garante que não haverá renúncia de receita, uma vez que, será feita uma média dos últimos 12 meses de arrecadação, ou seja, a redução será apenas sobre o valor que exceder. “Com isso, a tendência é a queda nos valores dos produtos, e assim, os pequenos supermercados da região irão se beneficiar comprando produtos mais baratos e, da mesma forma, repassar uma mercadoria mais barata ao consumidor”, argumentou o líder do Governo na Assembleia.
Ao finalizar, o deputado comentou outro aspecto referente ao projeto em pauta, que trata ainda, da diminuição da alíquota de 17,5% para 8,5% para equipamentos rodoviários, ou seja, componentes de caminhões, responsáveis pelo transporte de cargas.
Após dar parecer favorável ao Projeto de Lei nº 132/2023, o deputado agradeceu ao governador Marcos Rocha e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) por encaminhar a matéria para votação na Casa de Leis de Rondônia. “Mais uma vez quero parabenizar o governador Marcos Rocha e toda a equipe da Sefin, por terem encaminhado esse projeto, afinal, vivemos um momento no Brasil, onde podemos dizer, de recessão. E estamos presenciando nosso estado de Rondônia criando alternativas para gerar empregos, fortalecer esse segmento tão importante na nossa sociedade, no nosso estado, como fonte de geração de emprego e de receita. No final, todos nós ganhamos”, concluiu o deputado Laerte Gomes.
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