Publicada em 14/08/2023 às 15h22
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúne com líderes partidários nesta terça-feira (14/8) para discutir a possibilidade de votação do novo arcabouço fiscal. A nova regra é uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A reunião ocorrerá às 19h, na residência oficial, em Brasília.
A expectativa é de que haja acordo para que o texto seja votado nesta semana.
Um dos presentes no encontro é o relator do texto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O projeto volta à Câmara depois de sofrer alterações no Senado. Uma das pautas travadas pelo não desenrolar do arcabouço é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê as receitas do governo em 2024.
No início do mês, Lira afirmou que o único ponto já acordado pelos líderes em relação ao projeto é a manutenção de uma das mudanças do Senado, que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal das limitações da nova regra fiscal.
O plenário da Câmara tem esvaziado pautas importantes enquanto o presidente Lula não emplaca a reforma ministérial para acomodar o Centrão na Esplanada. A expectativa é de que Lula resolva os impasses e as votações na Casa dos deputados voltem.
Novo marco fiscal
A proposta do novo marco fiscal está no PLP nº 93/2023. O ato normativo surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista na PEC da Transição.
A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o deficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.
Ao fixar limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.
Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, se a meta de dois anos antes tiver sido cumprida; caso contrário, foi estabelecido o índice de 50% da variação real da receita. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.
Em votação no Senado, foram excluídos das limitações do novo regime fiscal: o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica; e os gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
O relatório do Cajado, aprovado pela Câmara em maio deste ano, incluía o FCDF no limite de crescimento anual de 2,5%, mais a inflação.
Atualmente, o FCDF é reajustado anualmente conforme a variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Segundo o governo do DF, a mudança no reajuste anual do FCDF provocaria perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.
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