Publicada em 22/08/2023 às 14h29
O Ministério Público de Rondônia esteve reunido na última semana com gestores do Município de Pimenta Bueno com o objetivo celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e ainda discutir proposições para futuros acordos, visando à melhoria na prestação de serviços em diversas áreas da Administração, dentre as quais, transporte escolar, Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e a Unidade de Vigilância de Zoonoses.
Realizado na sede da Promotoria de Justiça da comarca, o encontro foi articulado pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e teve a presença do prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araujo de Lima, e de secretários municipais.
O primeiro TAC se refere à definição de protocolos visando à melhoria do transporte escolar, oferecido por frota própria ou contratada, a alunos da rede pública municipal ou estadual, mediante convênio, especialmente na zona rural.
Por meio do ajuste, o município se comprometeu a fornecer o serviço com qualidade e de maneira ininterrupta, e a comunicar, nas formas e prazos estipulados, ao Ministério Público, sempre que houver qualquer interrupção. O MP também intervirá ativamente para garantir que, caso haja necessidade, promova-se a reposição de aulas eventualmente perdidas por alunos prejudicados pela suspensão temporária do serviço, eliminando-se riscos de prejuízos acadêmicos.
O segundo instrumento trata do serviço de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Quanto a esse ponto, a Municipalidade assumiu o compromisso de criar, por meio de lei municipal, protocolos que permitam a adequada execução da política de saúde municipal, contemplando-se o fornecimento de transporte e de ajuda de custo pecuniária em favor de pacientes, conforme as normas regentes da matéria.
Em seguida, foi apresentada pelo Ministério Público a proposta de TAC para aprimorar a prestação de serviço público de saúde, correspondente à execução de ações e serviços prestados pela Unidade de Vigilância de Zoonoses de Pimenta Bueno. Nessa seara, a Municipalidade solicitou prazo para promover uma análise técnica mais acurada da minuta e posterior apresentação de contraproposta.
Nesse contexto, ao final da reunião, o Promotor de Justiça destacou a relevância da atuação resolutiva do Ministério Público e da ênfase que a instituição tem procurado dar à solução das demandas pela via extrajudicial, à luz do que é preconizado na Carta de Brasília, documento aprovado no 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, em setembro de 2016, pela Corregedoria Nacional e Corregedorias-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
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