Publicada em 29/08/2023 às 11h45
Com informações do MPF de Rondônia
Porto Velho, RO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Ministério Público Federal (MPF) assumirá a responsabilidade pela investigação de seis inquéritos ligados a homicídios que envolvem líderes de trabalhadores rurais e indivíduos que denunciaram atividades ilegais relacionadas a terras e exploração madeireira em Rondônia. Anteriormente, as autoridades estaduais eram encarregadas das investigações desses crimes. A decisão de transferir a apuração dos assassinatos para o âmbito federal foi anunciada na quarta-feira passada (23), após o Superior Tribunal de Justiça acatar a solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) feita em setembro de 2019, por meio do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 22.
Os inquéritos que agora serão conduzidos pelo âmbito federal envolvem os casos de Renato Nathan Gonçalves, Gilson Gonçalves, Élcio Machado, Dinhana Nink, Gilberto Tiago Brandão, Isaque Dias Ferreira, Edilene Mateus Porto e Daniel Roberto Stivanin. A maioria das vítimas eram líderes de movimentos ligados a trabalhadores rurais e indivíduos que denunciaram a aquisição fraudulenta de terras e a extração ilegal de madeira.
O MPF defendeu a mudança das investigações para a esfera federal, alegando que os crimes, frequentemente caracterizados por atos de violência extrema e tortura, têm origem em um intenso conflito agrário estabelecido no estado de Rondônia. Além disso, o órgão enfatizou que as investigações locais, que se arrastaram por longos períodos, não apresentaram conclusões satisfatórias nem suficientes para responsabilizar os culpados, seja devido à corrupção entre agentes públicos ou à deterioração dos mecanismos de aplicação da lei e investigação do estado.
Segundo o MPF, essa situação demonstra a incapacidade das autoridades estaduais de lidar eficazmente com os crimes, o que resulta em um risco significativo de enfrentar críticas de organismos internacionais de direitos humanos. Além disso, o órgão apontou para a existência e crescimento de grupos criminosos que atuam em favor de entidades poderosas, com o objetivo de manter o controle sobre as terras em questão.
Rondônia ocupa atualmente a segunda posição em relação ao número de mortes relacionadas a disputas de terras, ficando atrás somente do estado do Pará. Durante o período de 2015 a 2016, o estado já chegou a liderar esse ranking, contribuindo para a posição de destaque global do Brasil em termos de homicídios no contexto rural.
De acordo com a decisão do STJ, a solicitação feita pelo MPF atende a todos os critérios estabelecidos tanto pela constituição quanto pela legislação para a transferência da jurisdição do âmbito estadual para o federal. Esses critérios incluem violações graves de direitos humanos, a possibilidade de o Brasil ser responsabilizado por não cumprir obrigações internacionais e a inabilidade das autoridades locais de fornecer respostas efetivas às demandas.
A federalização de investigações criminais é uma medida excepcional, sendo adotada em circunstâncias em que se demonstra a ineficácia das autoridades locais e há um risco real de impunidade. Além de buscar uma investigação mais eficaz para elucidar crimes e punir seus autores, a atuação das entidades de polícia e justiça federal pode prevenir que o Brasil seja responsabilizado em tribunais internacionais.
A transferência de inquéritos ou processos para a esfera da Justiça Federal tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações do país nos tratados internacionais de direitos humanos.
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