Publicada em 07/08/2023 às 09h29
O Projeto de Lei nº 409, de 26 de junho de 2023, aprovado por unanimidade durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Jaru, foi vetado pelo prefeito em exercício Jeverson Lima.
O referido projeto, objetiva a proibição do manuseio e utilização de queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro. E em caso de descumprimento, a lei estabelece multa.
A propositura foi apresentada pelo vereador Chiquinho da Emater e referendada pelos pares da casa em 26 de junho, e volta nesta segunda-feira (07) a Câmara, rejeitada pelo Executivo Municipal.
Agora cabe aos vereadores a decisão de aceitar o veto, ou destoar da decisão e derrubá-lo, aprovando o projeto sem o consentimento do Executivo.
Em justificativa o Executivo Municipal relatou que em análise detalhada ao texto, constatou que a redação não regula todos os pormenores necessários para o correto funcionamento da proibição, elencando também que o projeto propõe a fiscalização do cumprimento das medidas, o que apresentará dificuldades para verificar seu cumprimento.
Na mensagem de veto enviado à Câmara, o Executivo também aponta as despesas que ele acarretará e suas imperfeiçoes. “Ademais, cumpre ressaltar que as condutas definidas como passíveis de multa são confusas e contraditórias, dificultando a aplicação consistente da lei. O projeto também carece de dispositivos que estabeleçam claramente quais atividades seriam consideradas infrações e as respectivas penalidades, prejudicando a segurança jurídica dos cidadãos”
O segundo projeto aprovado pela Câmara e vetado em sua integridade pelo Executivo Municipal se trata do Projeto de Lei nº 414, de 26 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Feira Livre Fixa no Feirão do Produtor no município de Jaru.
Na mensagem, o Executivo aponta inadequações da propositura, que segundo análise não aborda todos os detalhes necessários para o bom funcionamento, sendo também identificado ausência de dispositivos que regulamentem aspectos essenciais, como a definição dos critérios de participação dos produtores rurais, a forma de organização da feira e a definição clara das responsabilidades do poder público, tornando assim a lei inviável em sua forma atual.
“Buscaremos, por meio do novo projeto de lei, estabelecer diretrizes claras, definindo critérios de participação, responsabilidades e demais aspectos essenciais para garantir o adequado funcionamento do programa”.
O projeto de lei, também foi apresentado pelo Vereador Chiquinho da Emater, e deve seguir os mesmo trâmites dos fogos, ir para votação do veto.
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