Publicada em 28/09/2023 às 08h00
A Assembleia Legislativa de Rondônia, aprovou durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), requerimento de autoria do deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que estabelece tecnicamente, a anistia parcial aos deveres do IPVA no âmbito do Estado de Rondônia. Por ser matéria com restrições constitucionais, caberá agora ao Governo Estadual enviar projeto de lei ao parlamento.
Na propositura aprovada, o deputado Laerte Gomes requer providências quanto ao envio, em regime de urgência, a Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei versando sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o exercício de 2022. O requerimento foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Governo.
Laerte Gomes ressaltou o alto alcance social da medida, e destacou a necessidade de políticas públicas que estejam ancoradas na realidade da população, que enfrenta dificuldades diante do desemprego, subemprego, constante fechamento de empresas e a ameaça constante da inflação.
“Os reflexos são visíveis. O antigo centro comercial de Porto Velho, exemplifica muito bem esta situação. São dezenas de espaços comerciais fechados que, tempos atrás, eram disputados por ocupação de negócios empresariais. Assim sendo, entendo a extrema necessidade do envio a esta Casa Legislativa, do projeto de lei, instituindo o Refaz, que é um programa que possibilita a regularização de dívida do IPVA, com redução de juros, descontos em multas e parcelamentos. Desta forma, o Governo estará ajudando substancialmente milhares de pessoas, com pendências no IPVA”, declarou o deputado Laerte Gomes.
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