Publicada em 20/09/2023 às 14h46
Câmara Municipal de Cacoal vai votar, nesta quarta-feira (20), dois projetos de lei que tratam de obras de pavimentação e reajuste salarial de servidores da saúde, em sessão extraordinária.
O primeiro projeto, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito suplementar para a execução de obras de pavimentação asfáltica no município o convênio nº 114/2022/PGE/DER-RO entre o Departamento Estadual de Estadas de rodagem e transportes do Estado de Rondônia/DER-RO e o município de Cacoal/RO, que visa custear a pavimentação asfáltica de vias urbanas. Com um repasse previsto de R$ 11.071.153,58 pela concedente e R$ 1.230.128,17 pela convenente, a ampliação do projeto implicou em uma adição de R$ 1.086.000,00 ao orçamento, demandando a vinculação desse valor ao orçamento vigente. Com a aprovação do projeto, serão pavimentadas mais ruas do município.
O segundo projeto, de autoria do Executivo, regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Cacoal, com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 14.434, sancionada em 4 de agosto de 2022. Esta legislação instituiu o piso salarial nacional para profissionais da área da saúde, abrangendo Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
A Lei Federal n° 14.434/2022 estabelece critérios claros para os salários desses profissionais em todo o país, visando a valorização da categoria e a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
A sessão extraordinária está marcada para começar às 19h, no Plenário do Senador Ronaldo Aragão.
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