Publicada em 20/09/2023 às 13h51
Visando formular a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionada à oferta de voos no Estado, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) se reuniu nesta quarta-feira (20/9) com a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
A proposta de ajuste de conduta será apresentada na audiência de tentativa de conciliação, prevista para o dia 3 de outubro, com as companhias aéreas Latam, Gol e Azul. Essa audiência acontece no âmbito da Ação Civil Pública proposta pela Prefeitura de Porto Velho, um dos legitimados ativos, em face das empresas aéreas que reduziram a oferta de voos comerciais em Rondônia.
De acordo com a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor no MPRO, no documento constará que as companhias aéreas deverão manter as rotas já em operação em Rondônia e reativar as que foram suspensas, notadamente os trechos de Porto Velho a Manaus e Porto Velho a Cuiabá, além de aumentar o número de voos semanais, disponibilizando novos horários de decolagens, pousos e mais aeronaves.
“Constará ainda, que as companhias aéreas deverão disponibilizar, pelo menos, dois voos que atendam as cidades do interior do Estado (Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena), fazendo conexão com a capital Porto Velho”, comentou a Promotora de Justiça Daniela Nicolai.
Participaram da reunião o Procurador-Geral do Estado, Thiago Denger, o Secretário Adjunto da SEFIN, Franco Maegaki Ono, e o Coordenador do PROCON, Yan Gabriel.
Judicialização — A Prefeitura de Porto Velho ingressou com Ação Civil Pública n. 7051335-44.2023.8.2.0001 junto a 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondônia, contra as empresas aéreas Gol e Azul. A justificativa do Município é que a retirada de voos comerciais prejudica a locomoção da população e a economia da região, incluindo os negócios, tratamentos de saúde e lazer. Também argumenta que a prática de cancelamento injustificado de voos é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o MPRO integrará a lide como fiscal da ordem jurídica, conforme despacho do juiz na ação, o qual também determinou a inclusão da Latam no polo passivo e a prestação de informações pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A audiência judicial está marcada para o dia 3 de outubro, onde será apresentada a proposta de ajuste.
O MPRO acompanha o tema ativamente. A Instituição realizou duas reuniões nos dias 14 de agosto e 04 de setembro com a ANAC e representantes das companhias aéreas Azul, Gol e Latam para entender o cenário da oferta de transporte aéreo em Rondônia e cobrar melhorias no setor. A cobrança foi motivada pela onda de reclamações da população sobre a recente retirada de linhas comerciais.
Nas ocasiões, a Promotora de Justiça Daniela Nicolai argumentou que o transporte aéreo é um serviço essencial e estratégico para viagens de negócios, saúde e lazer. Portanto, de acordo com a lei de concessões públicas, a ANAC precisa priorizar o interesse público e não apenas os interesses do mercado.
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