Publicada em 07/09/2023 às 09h18
Na última sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o deputado estadual Delegado Rodrigo Camargo (Republicanos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem o potencial de revolucionar a segurança pública no estado.
A PEC, que foi aprovada na sessão realizada nesta quarta-feira, 6, acrescenta o inciso V ao Art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, estabelecendo que as Guardas Municipais estarão vinculadas aos municípios. Além disso, a proposta introduz os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G, delineando as competências e responsabilidades das guardas municipais
Entre os principais pontos da PEC, destaca-se a função de proteção municipal preventiva das guardas municipais, respeitando as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. Elas terão o direito ao porte de arma funcional, em conformidade com a legislação federal.
As competências das guardas municipais incluem a proteção de bens públicos municipais, prevenção de infrações penais ou administrativas, colaboração com órgãos de segurança pública para a paz social, pacificação de conflitos e atuação na segurança escolar, entre outras.
Uma das medidas mais notáveis é a integração direta das guardas municipais com a Polícia Civil do estado de Rondônia em assuntos de inteligência e segurança pública. Isso representa um passo importante na colaboração entre essas instituições em prol da segurança da população.
Além disso, a PEC prevê que o Curso de Formação Técnico-Profissional do Guarda Municipal seja ministrado pela renomada Academia de Polícia Civil do Estado, garantindo uma formação adequada para o desempenho das funções.
O deputado Delegado Camargo destacou a importância dessa PEC para fortalecer a segurança pública no estado. Ele ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a natureza de segurança pública das Guardas Municipais, foi fundamental para embasar essa proposta. Com a aprovação da PEC, Rondônia dá um passo significativo na direção de uma segurança pública mais eficaz e integrada, beneficiando diretamente a população local e fortalecendo as instituições responsáveis por manter a ordem e proteger os cidadãos.
A medida agora aguarda os trâmites legais para entrar em vigor e começar a fazer diferença na segurança do estado de Rondônia.
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