Publicada em 14/09/2023 às 11h44
Por meio de requerimento, aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin), o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSD), solicitou providências, urgentes, quanto à necessidade da instalação de um Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar um estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica, visando a redução ou extinção dos valores cobrados atualmente pelo Detran, constantes da Tabela do Serviços e Taxas 2023 e Tabela de Serviços e Taxas Veiculares 2023.
De acordo com o parlamentar, são constantes as críticas relacionadas aos valores dos serviços e taxas veiculares praticadas pelo Detran-RO, fato que, segundo ele, se faz necessária uma reavaliação das tabelas citadas.
“O Poder Público, por meio dos seus agentes, deve evitar ações que confundam, dificultem ou minimizem os direitos dos cidadãos. O princípio da razoabilidade que deve nortear o serviço público, impõe a necessidade da coerência do sistema, e desta forma, deve ser observada a conformidade e a racionalidade dos atos administrativos”, ressaltou Laerte Gomes.
Sendo assim, a constituição de um Grupo de Trabalho para a realização de um estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica, tem por objetivo a redução ou extinção dos valores cobrados atualmente pelo Detran.
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