Publicada em 16/09/2023 às 10h20
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação na Câmara dos Deputados, e já aprovadas pelo Senado, querem incluir o acesso à água potável e o direito à acessibilidade e à mobilidade na lista de garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição. Os pedidos são dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Paulo Paim (PT-RS), respectivamente.
O trecho da Constituição, que descreve os direitos e deveres individuais e coletivos, tem 78 incisos. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", destaca o início do artigo.
As matérias estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara da próxima terça-feira (19). Os relatores indicaram a admissibilidade das PECs. Caso o colegiado concorde com a regularidade das propostas, o conteúdo dos textos vai para análise de comissões especiais.
Em seguida, as PECs vão ao plenário da Casa, onde precisam de três quintos dos votos dos deputados (308). Se forem aprovadas, as propostas são promulgadas em sessão do Congresso Nacional em forma de emendas constitucionais.
Confira o que propõe cada uma:
• PEC 6/2021 — É garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
• PEC 33/2021 — É garantido a todos o direito à acessibilidade e à mobilidade.
O relatório do deputado Pedro Campos (PSB-PE) na CCJ afirma que "a Constituição Federal aborda o uso e garantia da água, ainda que de forma indireta, como bem público e essencial à vida".
O relatório da parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ) na CCJ defende a ideia de que "a acessibilidade e a mobilidade merecem ser expressamente protegidas pela nossa Constituição, ainda que não remanesçam dúvidas a respeito de sua proteção implícita."
Simbologia
O advogado e doutor em direito constitucional Acácio Miranda explica que a inserção dos direitos na Constituição é relevante para reforçar a importância do acesso à água potável, à acessibilidade e à mobilidade.
O artigo 5° da Constituição Federal prevê o que chamamos de núcleo do ordenamento jurídico do nosso Estado democrático de Direito e dos moldes da sociedade como a conhecemos. Por isso que há, no artigo 5°, uma série de direitos tidos como importantes no nosso dia a dia, como direitos à vida, à propriedade e à saúde pública.
ACÁCIO MIRANDA, ADVOGADO E DOUTOR EM DIREITO CONSTITUCIONAL
O especialista afirma que a Constituição brasileira é analítica. "Ela indica quase todos os direitos importantes para nossa sociedade, diferentemente da Constituição dos Estados Unidos [que tem sete artigos e 27 emendas]. Só o nosso artigo 5º tem quase 80 incisos", compara.
Quando há a indicação de um direito no artigo 5º, ele adquire um viés simbólico, porque passa a estar no núcleo da nossa sociedade. Significa que aquele direito indicado é importante para a nossa sociedade. A importância é essa, por conta do simbolismo. O artigo 5º é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolido. O acesso à água, à acessibilidade e à mobilidade estão indicados em outros artigos e incisos, mas ao serem inseridos no artigo 5º ganham musculatura.
ACÁCIO MIRANDA, ADVOGADO E DOUTOR EM DIREITO CONSTITUCIONAL
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