Publicada em 04/09/2023 às 09h15
Há 13 anos foi aprovada a Emenda Constitucional 60, de 2009 para transpor os servidores de Rondônia para a União. Mas o trabalho parece não ter fim e no estado de Roraima vê-se agora promessas vazias e ataque a advogados que merece o repúdio dos servidores e de toda a classe de profissionais.
Os servidores que acompanham a transposição para o quadro federal sabem o quanto é angustiante aguardar a divulgação de uma ata no site do Ministério da Gestão e Inovação. E maior ainda é a ansiedade pela espera da publicação de uma portaria no diário da União. A cada segunda-feira surge uma expectativa nas pessoas para ver o processo resolvido e é inevitável a comparação quando se vê a quantidade de processos analisados e os nomes deferidos de um estado em relação aos outros. E no quesito quantidade de deferimentos e publicação em portaria, o campeão é o estado do Amapá, que coincidentemente é a unidade da federação que tem políticos de grande envergadura, como o líder do governo, o presidente de umas das mais importantes comissões do Senado, a CCJ e até ministro de estado.
Essa hegemonia de um estado é positiva, mas o tratamento precisa ser igualitário, em consonância com a nobre expressão aristotélica de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”. Mas, em se tratando da transposição para o quadro federal não é isso que vem ocorrendo nos três estados, nascidos do mesmo ventre, territórios federais, que tiveram processos de criação e instalação muito semelhantes. E a própria Constituição de 1988, no art. 14, parágrafo 2º, do ADCT determinou a aplicação das mesmas regras e critérios utilizados na criação do estado de Rondônia para o Amapá e Roraima.
Todavia, essa igualdade de tratamento ficou só no processo de criação, pois na prática, o julgamento de processos na Comissão de Transposição tem o estado do Amapá como predileto, seja na quantidade de processos julgados em atas semanais, seja nas portarias publicadas mensalmente.
Não só de julgamento de processos, atas e portarias sobrevive esse trabalho desde 2013. Nos últimos dias, algumas ocorrências indesejadas movimentaram os vários grupos de servidores, a exemplo de um vídeo gravado no mês de agosto por um assessor parlamentar de Roraima, no qual revelou seus passeios por aquele estado, em dupla com outro assessor, que, entre 2021 e 2022 foi o presidente da Comissão. Mas é de conhecimento geral que o mesmo se utilizou da prerrogativa de ter sido presidente da Comissão para barganhar uma “boquinha” de assessor parlamentar no Senado Federal.
Por ironia do destino, a dupla de assessores fez um tour pelo interior do estado de Roraima, como se candidatos a parlamentar fossem, prometendo um pacote de bondades, de que eles vão conseguir reverter milhares de processos indeferidos, que o ex-presidente produziu quando tinha o poder da caneta de presidente da Comissão de Transposição. Mas, ao que tudo indica, o povo não acreditou muito na benevolência dos assessores. Em Rondônia, falsas promessas como essas seriam reprovadas pelos servidores, pois soaria como oportunismo, até pela convicção de que as pessoas estão calejadas de esperar por essa transposição para o quadro de pessoal da União.
Pois bem, não bastasse a trapalhada de promessas duvidosas e sem sentido espalhadas pela dupla, um deles desferiu um terrível ataque injurioso contra os profissionais da advocacia no estado, acusando-os em um vídeo de que “estão assediando os servidores para que paguem para entrar com o processo e garantir o enquadramento” e se não bastasse tamanha agressão à classe, ao final de sua fala, o assessor oferece os escritórios políticos de dois parlamentares de Roraima, para atender aos servidores anunciando “que tem advogado de graça para atender vocês “ e finalmente recomendou que, “não caiam nessa enganação”. Nesse emaranhado de insensatez ficam no ar duas perguntas: dispor de advogado em mandato parlamentar para prestar serviços gratuitos de advocacia é atividade de congressista estabelecida na Constituição Federal? ou, essa prerrogativa é da defensoria pública?
O ataque injurioso repercutiu bastante entre as pessoas e se espalhou como um rastilho de pólvora, causando muita indignação entre os advogados no estado de Roraima. O que se espera minimamente é uma retratação pública por parte desse assessor, até mesmo para evitar que a Ordem dos Advogados tenha que ingressar com procedimento buscando essa reparação. O enorme mal-estar fez com que um advogado divulgasse uma nota de repudio. E o chamado assessor dos vídeos se fez de desentendido, “saiu de cena” para minimizar os danos do ataque aos profissionais do Direito.
O modus operandi dessas pessoas que espalham aos quatro ventos que contribuem com a transposição se traduz em falar muito, produzir pouco e apresentar resultado ineficiente. Exemplo típico de ações falaciosas e mal- sucedidas aconteceram no governo passado, quando o ex-presidente da Comissão de Transposição fez parceria com outros assessores do Congresso e o que se viu foi muita politicagem, envio de consultas para o setor jurídico do Ministério da Economia, o que resultou em muitos indeferimentos e nota zero no quesito transparência, uma vez que, em quase dois anos da gestão, sequer foi aberta uma roda de conversa com os servidores e suas lideranças.
Por outro lado, o atual presidente da CEEXT que entrou com o pé direito em março de 2023, com o propósito de acelerar o julgamento dos processos e de concluir a transposição até dezembro deste ano se encontra com a gestão emperrada, apesar de contar com mais de 40 servidores na Comissão, ele não consegue avançar no aumento de processos nas atas, os recursos estão praticamente parados, as complementações de documentos vem nas atas a conta-gotas e até o momento não foi apresentado um relatório gerencial do trabalho desta gestão com o número confiável de servidores transpostos do período de 2015 até agora. Fica a pergunta para reflexão: a alta cúpula do Ministério da Gestão e Inovação não tem interesse em apurar o número de servidores transpostos do inicio da Emenda 60 até a execução da EC 98? Revela-se estranha essa indiferença.
E os servidores, cansados de assistir a toda essa celeuma da transposição, como falsas promessas de reversão de indeferimentos, recursos parados, ataque a advogados, demorados cadastramentos na folha de pagamento federal, tudo isso produz ansiedade, já que Rondônia convive com essa expectativa há 13 anos. E não se viu mais uma gestão eficiente como a que conduziu a Comissão entre 2015 e 2018, ocasião em que a maioria dos servidores de Rondônia e do Amapá foram transpostos. Depois desse eficaz período se sucederam gestões embaraçosas desajustes técnicos e jurídicos, e um emaranhado de interesses políticos desnecessários entre gestores e alguns parlamentares dos três estados.
Diante de tudo isso, o que se anseia de fato é que seja acelerada a análise dos processos e apareça o reflexo imediato nas atas semanais e nas portarias a cada mês, é preciso avançar no julgamento de recursos e processos complementados para encerrar essa transposição de três emendas constitucionais, notadamente pela evidência de que está em curso a luta para aprovação no Senado, da PEC 07 para colocar no quadro da União outros milhares de servidores dos estados e prefeituras de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
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