Publicada em 13/09/2023 às 08h00
O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (12.09), em dois turnos, a PEC 7/2018, que unifica critérios para incluir servidores dos ex-territórios federais (Rondônia, Amapá e Roraima) nos quadros do serviço público federal. Vai à Câmara dos Deputados.
O objetivo da PEC 7/2018 é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios. Na justificação da proposta, Randolfe argumenta que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União até 1991.
Porém, as Emendas Constitucionais 79 e 98 concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.
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